Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Comissões: Agenda
Reuniões e visitas
Reuniões e visitas
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Debater as condições de trabalho dos agentes de segurança socioeducativos, em especial as escalas de trabalho, no âmbito das unidades socioeducativas do Estado sob o modelo de gestão direta, híbrida e o funcionamento de unidades socioeducativas sem a presença do Estado.
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Debater os impactos dos Projetos de Lei nºs 5.511/2026, de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes e 5.513/2026, de autoria do deputado Professor Cleiton, que tramitam nesta casa e visam estabelecer limites aos gastos com shows e eventos nos municípios mineiros e seus impactos culturais e financeiros.
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