Debater a execução do Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras - Pena Justa - que cria um novo marco estatal sobre as violações de direitos fundamentais nas unidades prisionais.
Apreciar a matéria constante da pauta, receber, discutir e votar proposições da comissão e definir o Tema em Foco para monitoramento pela comissão, no biênio 2025-2026, no âmbito do Assembleia Fiscaliza.
Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Debater o Projeto de Lei nº 1.161/2019 que Institui a Semana Estadual das Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, a luta e o importante trabalho desenvolvido por elas e proceder à entrega de votos de congratulações com defensoras de destaque do Estado.
Debater as violações de direitos humanos contra a população em situação de rua e o descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal - ADPF 976 - que determina aos estados e municípios a execução imediata da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Debater as possíveis violações de direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde devido ao fechamento abrupto do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins e anúncio da terceirização de sua administração, fatos que podem impactar o atendimento emergencial do Hospital João XXIII.
Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Averiguar o impacto do fechamento abrupto do bloco cirúrgico do Hospital Maria Amélia Lins e da anunciada terceirização de sua administração, bem como as consequências ao atendimento emergencial do Hospital João XXIII, que pode gerar violações de direitos humanos da população que utiliza os serviços públicos de saúde.
Debater o Programa de Transferência de Renda - PTR - destinado aos moradores da Bacia do Rio Paraopeba atingidos pelo rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão.
