Receber, discutir e votar proposições da comissão.
Comissões: Agenda
Reuniões e visitas da Comissão de Participação Popular
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Debater a implementação, o fortalecimento e a ampliação das práticas de justiça restaurativa no Estado, especialmente nos âmbitos educacional, social, familiar e criminal.
Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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Receber os relatórios com as sugestões populares resultantes do processo de discussão participativa do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - 2024-2027 - para o exercício de 2026, encerrando o processo de discussão participativa do Plano nesta Casa.