Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Debater a gestão diligente da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - Cedec-MG -, que vem construindo um modelo de governança colaborativa e integrada capaz de transformar o semiárido mineiro, e para proceder à entrega dos diplomas referentes aos votos de congratulações com os representantes dos órgãos que estão sob atuação da Cedec-MG.

Debater a necessidade de políticas públicas do Estado para garantir a segurança econômica dos municípios da bacia leiteira da região do Alto Paranaíba.

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Debater os impactos da Medida Provisória nº 1.327/2025, que modifica os prazos de validade da CNH, e da Resolução Contran nº 1.020/2025, que traz novos critérios e define valores para a realização de exames médicos para obtenção da CNH; bem como debater, com o presidente da Prodemge, na condição de convocado, o modelo de distribuição da demanda de vistorias veiculares de que trata a Lei nº 25.384/2025, a queda recorrente do sistema da Prodemge, a não distribuição das vistorias lacradas, de baixa e de impedimento administrativo e a vistoria móvel para baixa veicular.

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