Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Debater o Projeto de Lei nº 3.733/2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir para a União os bens imóveis de propriedade do Estado, de suas autarquias e fundações públicas, para fins de pagamento da dívida apurada nos termos do § 2º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e dá outras providências, para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag.

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Debater a proposta de alteração na realização dos exames teóricos e práticos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no município de Boa Esperança, bem como o contingenciamento da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e seus reflexos no cancelamento de exames para emissão de novas habilitações, além do possível fechamento de autoescolas em diversos municípios mineiros.

Discutir a importância da inclusão dos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Meio Ambiente no debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 43/2024.

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