Receber, discutir e votar proposições da comissão.

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Debater o Projeto de Lei nºs 3.734/2025, do governador do Estado, que autoriza o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - e dá outras providências; e o Projeto de Lei nº 3.735/2025, também do governador do Estado, que visa autorizar o Poder Executivo a transferir, para a União ou para entidade por ela controlada, a participação societária do Estado na Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - Codemg - e dá outras providencias, ambos para fins de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados - PROPAG.