A Defesa da Água Pública: Governo Precisa Justificar e Comparar Alternativas Antes de Qualquer Privatização da Copasa
A discussão sobre a privatização da Copasa não pode avançar enquanto o Governo do Estado não demonstrar, de forma clara e transparente, que esgotou todas as alternativas de gestão, financiamento e modernização previstas na legislação brasileira e nas diretrizes do próprio setor de saneamento.
Antes de entregar uma empresa pública estratégica, responsável pela saúde da população e pela segurança hídrica do Estado, o governo tem obrigação legal e moral de apresentar estudos sérios, completos e independentes sobre:
1. Alternativas de financiamento e gestão — especialmente o Modelo BNDES
O chamado “modelo BNDES” — que envolve modernização, profissionalização da gestão, aporte financeiro estruturado, metas de desempenho e transformação operacional — é reconhecido nacionalmente como alternativa real e eficaz para empresas de saneamento que precisam ampliar investimentos sem abrir mão do controle público.
Este modelo já foi utilizado com grande sucesso em diversas companhias estaduais e municipais e é, sim, uma solução possível para Minas Gerais, desde que o governo tenha interesse em avaliá-lo.
A lei não permite que o Estado pule etapas ou ignore opções de modernização antes de partir para a privatização.
É preciso comparar cenários, realizar estudos de viabilidade, apresentar impactos tarifários, ambientais e sociais.
Nada disso foi apresentado até agora.
2. Impacto dos investimentos já realizados e obrigações assumidas
Após as tragédias de Mariana e Brumadinho, a Vale investiu entre R$ 4 e 5 bilhões para reforçar e modernizar estruturas hídricas da Região Metropolitana.
Esses recursos públicos e privados — destinados à segurança, ampliação da oferta de água e mitigação de danos — criam obrigações de continuidade, transparência e responsabilidade, que precisam ser analisadas antes de qualquer alteração societária na Copasa.
Não é razoável — e pode até ser juridicamente questionável — entregar uma empresa que recebeu bilhões em investimentos estruturantes, essenciais para a segurança hídrica de milhões de mineiros, sem avaliação criteriosa das consequências.
3. Dever de transparência com a população e com a Assembleia Legislativa
Antes de decidir por privatização, o governo precisa demonstrar que:
buscou alternativas como o modelo BNDES;
realizou debates públicos;
apresentou estudos completos de impacto;
comprovou que a privatização é a única solução possível — e não apenas uma escolha ideológica.
Sem isso, a venda é precipitada, arriscada e injustificável.
4. O papel do Sindicato, dos empregados e dos deputados estaduais
Neste momento, a Copasa só terá chances reais de permanecer pública se:
os empregados se unirem,
o Sindicato abandonar a estratégia do “tudo ou nada” e pressionar pelo estudo do modelo BNDES,
os deputados estaduais exigirem formalmente que o governo apresente alternativas antes de votar qualquer proposta de privatização.
Não se trata apenas de defender empregos.
É a defesa do interesse público, da saúde da população e da soberania hídrica do Estado.
Existe chance de o modelo BNDES ser adotado?
Sim — se houver pressão organizada.
O governo só analisa alternativas quando é forçado politicamente a fazê-lo.
Deputados, entidades técnicas, sindicatos e empregados podem exigir formalmente que o Estado:
1. Solicite ao BNDES estudos de modernização e reestruturação operacional;
2. Avalie cenários de PPPs, concessões parciais e captações estruturadas, mantendo o controle público;
3. Compare resultados com o cenário da privatização — como a lei exige.
Se essa cobrança não ocorrer, o governo seguirá apenas no caminho da venda total.
