Recomendo à ALEMG, a criação de um Projeto de Lei visa assegurar a efetiva implementação da Nota Técnica nº 3/2019 da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que recomenda a valorização do autoconsumo e da produção alimentar própria das comunidades tradicionais no âmbito da alimentação escolar. Tal medida está em consonância com: • o art. 6º da Constituição Federal, que consagra a alimentação como direito social; • a Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre a alimentação escolar e o PNAE; • a Lei nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN), que criou o SISAN; • os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 (ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável; ODS 10 – Redução das Desigualdades). O fortalecimento da agricultura familiar, do autoconsumo e da cultura alimentar das comunidades tradicionais é fundamental para promover a segurança alimentar, a saúde, a identidade cultural e a permanência dos estudantes em seus territórios, além de combater a fome e a insegurança alimentar.

PROJETO DE LEI Nº ___/2025 Dispõe sobre a criação do Serviço Estadual de Transporte Assistencial de Pós-Alta Hospitalar no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS decreta: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o Serviço Estadual de Transporte Assistencial de Pós-Alta Hospitalar, destinado a garantir o deslocamento de cidadãos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, sem condições de retornar por meios próprios às suas residências após alta médica em unidades hospitalares da rede pública estadual. Art. 2º O transporte será realizado por meio de viaturas ou veículos adaptados, devidamente identificados e equipados, assegurando atendimento humanizado e seguro ao paciente. Art. 3º Terão direito ao serviço: I – pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em unidades hospitalares da rede estadual; II – cidadãos que comprovem não possuir meios próprios ou familiares para o retorno à residência; III – casos em que a condição clínica exija transporte adaptado; IV – situações em que, pela ausência de transporte, pacientes acabem encaminhados a hospitais ou instituições privadas, sujeitos à cobrança de diárias. Art. 4º O serviço será operacionalizado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, podendo ser executado diretamente ou mediante convênios com municípios, consórcios de saúde ou entidades filantrópicas. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo critérios de acesso, rotinas de acionamento e formas de custeio. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei busca suprir uma lacuna existente no Sistema Único de Saúde em Minas Gerais: o transporte de pacientes em situação de vulnerabilidade após a alta hospitalar. Muitos cidadãos, sem meios próprios para retornar ao lar, acabam dependendo de favores de terceiros, caridade de cidadãos ou até ajuda de políticos para custear o deslocamento. Em alguns casos, pela ausência de transporte adequado, pacientes são encaminhados a hospitais ou instituições privadas, onde são cobradas diárias, onerando famílias que não têm condições de pagar. A proposta garante que o ciclo de cuidado prestado pelo SUS se complete de forma digna, assegurando que o paciente não seja abandonado após o atendimento hospitalar. Trata-se de medida de justiça social, eficiência e respeito à dignidade humana, que reforça os princípios constitucionais da universalidade e integralidade da saúde. Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste Projeto de Lei.

Diante da escalada de casos de feminicídio e violência contra a mulher, constatamos que as medidas judiciais existentes , não conseguiram resolver esse grave problema social . Minha sugestão, como mulher e cidadã, é que seja criado um programa de proteção à mulher que consista na mudança de endereço dela e de seus filhos para uma localidade o mais distante possível do agressor e que esse endereço seja totalmente sigiloso, não sendo repassado a ninguém. Assim ,sendo , o estado garante de forma eficaz , proteção da mulher. Minas pode sair na frente. Att, Luciana Queiroz

Prezados Deputados Mineiros, Na qualidade de Presidente da Associação Comunitária Cultural de Brasópolis – Rádio Brazópolis (CNPJ 52.980.409/0001-15), venho por meio deste encaminhar, para análise e apreciação dessa Comissão de Legislação Participativa, sugestão de projeto de lei que visa incentivar e fortalecer as emissoras de radiodifusão comunitária em Minas Gerais. A proposta, elaborada com base na legislação vigente (Lei nº 9.612/1998 e Decreto nº 2.615/1998), prevê: Isenção de tributos federais e estaduais e de cobrança de direitos autorais ao ECAD, mantendo apenas tributos municipais quando existentes; Possibilidade de participação das rádios comunitárias em editais de fomento cultural; Autorização para novas formas de arrecadação de recursos, respeitadas as normas vigentes; Contrapartida mínima de 20% da programação dedicada a produções locais. Estamos convictos de que essa medida contribuirá para a valorização da cultura local, ampliação do acesso à informação e fortalecimento da participação comunitária. Entendo que os tributos federais, cabe a analise das casas competêntes, mesmo assim, incluo a sugestão na proposta, pois já redigi o modelo do PL. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos ou para participação em reuniões e audiências sobre o tema. Atenciosamente, Weber Rodrigo Gomes Presidente – Associação Comunitária Cultural de Brasópolis – Rádio Brazópolis ¿ weberrodrigogomes@gmail.com | radiobrazopolis@gmail.com ¿ (35)9.9773-2432

Senhor Presidente, Nobres Deputados. Encaminho para apreciação desta Casa, proposta de criação de Programa que visa estimular a cultura da doação voluntária e regular de sangue, utilizando mecanismos de incentivo fiscal e reconhecimento público para valorizar o ato solidário do doador. Experiências semelhantes, já aplicadas em outros estados e países, demonstram que a concessão de benefícios concretos aumenta significativamente a adesão da população às campanhas de doação. A escassez de sangue nos hemocentros é uma preocupação recorrente em Minas Gerais e no Brasil, representando risco direto à vida de pacientes que necessitam de transfusões. Apesar de campanhas periódicas, os índices de doação ainda estão abaixo do recomendado pela Organização Mundial da Saúde. O programa não apenas ajudará a manter estoques adequados de sangue, mas também reforçará o sentimento de cidadania e de responsabilidade coletiva, além de criar um cadastro mais amplo de doadores regulares, garantindo agilidade em situações de emergência. Dessa forma, trata-se de medida necessária, justa e plenamente viável, capaz de salvar vidas e fortalecer as políticas públicas de saúde no Estado. Dr. Murilo Antunes da Mata - Advogado - OAB/MG 216.688 LINK PARA O PROJETO DE LEI: https://docs.google.com/document/d/15xDi25Fuc257N316iXOcZHdEWoBxfoyF/edit?usp=sharing&ouid=111256701030932861929&rtpof=true&sd=true