Prezados, gostaria de solicitar a alteração da Lei nº 14.695, de 30/07/2003, especificamente com relação ao seu art. 9°, § 6º, que dispõe que os alunos do curso de formação técnico-profissional receberão uma bolsa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico relativo à faixa de vencimento 1 - grau A. A minha proposta é que ocorra a mudança de modo a tornar o pagamento dessa bolsa mensal, visto que o curso pode durar meses, e é impossível sobreviver a este lapso de tempo, com apenas uma bolsa. Desse modo, solicita-se que o referido parágrafo passe a contar com a seguinte alteração: "§ 6º - Os selecionados e inscritos no curso de formação técnico-profissional receberão mensalmente uma bolsa no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico relativo à faixa de vencimento 1 - grau A." Desde já, grato aos senhores deputados.

PROJETO DE LEI Nº ___/2026Ementa: Institui o Programa Estadual "Talento Sem Fronteiras" e concede bolsas de estudo integrais no exterior para alunos-atletas carentes.Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual "Talento Sem Fronteiras", destinado a conceder 2 bolsas de estudo integrais, por ano, para alunos da rede pública estadual que sejam atletas de futebol, a fim de cursarem ensino médio ou superior no exterior, conciliando formação acadêmica e esportiva.Art. 2º Cada bolsa de estudo cobrirá 100% dos seguintes custos:I - Mensalidade escolar ou universitária;II - Moradia e alimentação;III - Passagens aéreas de ida e volta;IV - Seguro-saúde internacional;V - Material didático e esportivo;VI - Auxílio mensal para despesas pessoais, em valor a ser definido em regulamento.Art. 3º São requisitos para concorrer à bolsa:I - Ser aluno regularmente matriculado na rede pública estadual há, no mínimo, 3 anos;II - Comprovar renda familiar per capita de até 1,5 salário mínimo;III - Ter idade entre 15 e 19 anos na data da inscrição;IV - Apresentar desempenho escolar com média geral igual ou superior a 7,0;V - Comprovar aptidão esportiva de alto rendimento em futebol, por meio de avaliações técnicas;VI - Não ter antecedentes disciplinares graves;VII - Ser aprovado em processo seletivo específico.Art. 4º O processo seletivo será anual e composto por:I - Análise de histórico escolar e condição socioeconômica;II - Teste prático de futebol conduzido por comissão técnica especializada;III - Avaliação psicológica e médica;IV - Prova de proficiência no idioma do país de destino ou compromisso de cursá-la. Parágrafo único. A comissão de seleção contará com representantes da Secretaria de Educação, Secretaria de Esporte e da federação estadual de futebol.Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios com escolas, universidades, clubes e academias no exterior para execução do Programa.Art. 6º O aluno beneficiado firmará termo de compromisso se obrigando a:I - Manter rendimento acadêmico e esportivo satisfatório;II - Retornar ao Estado após a conclusão dos estudos pelo período mínimo de 2 anos, para atuar em projetos sociais esportivos públicos, sob pena de devolução dos valores investidos, salvo motivo de força maior.Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Esporte, podendo ser suplementadas e receber recursos de patrocínio privado.Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias.Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sala das Sessões, _ de *_*_ de 2026.Deputado ____**JustificativaO Brasil é celeiro de talentos no futebol, mas a falta de oportunidade faz com que muitos jovens carentes abandonem o sonho. Este projeto cria uma ponte direta entre a escola pública e o alto rendimento internacional.Com apenas 2 bolsas por ano, o custo para o Estado é baixo, mas o impacto social é gigante. Damos chance para o aluno carente

PROJETO DE LEI que coloca a carga horária de reunião coletiva do professor de educação básica da rede estadual, que são duas horas de duração por semana para acumular as 8 horas e colocar toda essa carga horária acumulada num único dia. Tal dia esteja previamente no Calendário escolar sendo Dia Escolar. O professor junto com o Serviço pedagógico desenvolve atividades que estão numa pauta previamente publicada. Cada mês haverá um Dia Escolar com o objetivo de ser realizada a carga horária mensal de módulo II, inclusive deixando o Dia Escolar para esta finalidade ser num dia depois da aplicação das atividades avaliaria a fim de que possa acontecer o Conselho de Classe. Os Dias escolares e o ano letivo de 200 dias compõem o ano letivo em todo o estado de Minas Gerais. Lembrando que os Dias Escolares já cheguem às escolas com datas estipuladas pela SEE, por conta que se cada escola escolher seus dias escolares,haveria situações de o professor estar em sala de aula em dia letivo numa escola e em dia Escolar em outra escola para aquele professor que trabalha em duas escolas.

Dispõe sobre a isenção da contribuição dos servidores públicos estaduais para o custeio do vale-transporte no âmbito do Estado de Minas Gerais. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º Fica isenta a contribuição dos servidores públicos estaduais, ativos, relativa ao custeio do vale-transporte, atualmente limitada ao percentual de até 6% (seis por cento) de sua remuneração. Art. 2º O custeio integral do vale-transporte dos servidores públicos estaduais será de responsabilidade do Estado de Minas Gerais. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a valorização dos servidores públicos estaduais por meio da isenção de sua participação no custeio do vale-transporte, transferindo integralmente ao Estado a responsabilidade pelo financiamento desse benefício. Atualmente, a legislação permite o desconto de até 6% da remuneração do servidor para custeio do vale-transporte, o que, na prática, representa um ônus significativo, especialmente para aqueles que dependem integralmente do transporte público. Em um cenário de elevação contínua do custo de vida, tal desconto compromete o poder de compra e a qualidade de vida dos servidores. Importa destacar que o vale-transporte possui natureza indenizatória, não configurando acréscimo remuneratório, mas sim instrumento destinado a viabilizar o deslocamento do servidor até o local de trabalho. Dessa forma, a sua integral cobertura pelo Estado alinha-se ao princípio da eficiência administrativa, ao garantir melhores condições de acesso ao serviço público. A medida ora proposta também tende a gerar impactos positivos indiretos, como a redução de faltas, atrasos e afastamentos, além de contribuir para o aumento da produtividade e da qualidade dos serviços prestados à população mineira. Ressalta-se que a Constituição Federal assegura aos entes federativos autonomia para disciplinar o regime jurídico de seus servidores, incluindo a concessão de benefícios, desde que observados os princípios da responsabilidade fiscal e da disponibilidade orçamentária. Assim, a proposta encontra respaldo jurídico e administrativo, configurando-se como medida legítima de valorização do funcionalismo público e de aprimoramento da gestão estatal. Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Gratuidade no transporte intermunicipal para servidores da educação da rede estadual, por meio do Cartão Ótimo. Venho, por meio desta, apresentar sugestão de Projeto de Lei que visa instituir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal para os servidores da educação da rede estadual de ensino de Minas Gerais, mediante utilização do Cartão Ótimo. A proposta fundamenta-se na necessidade de valorização dos profissionais da educação, que diariamente se deslocam entre municípios para garantir o funcionamento das escolas estaduais. Muitos desses servidores enfrentam custos elevados com transporte, o que impacta diretamente sua renda e qualidade de vida. Destaca-se que o sistema de bilhetagem eletrônica (Cartão Ótimo) e a gestão do transporte intermunicipal estão vinculados a estruturas sob regulação do próprio Estado, o que possibilita que os recursos destinados à gratuidade permaneçam no próprio sistema público, configurando uma realocação eficiente de recursos.