PROJETO DE LEI Nº 003/2026 Dispõe sobre a criação de Bibliotecas Comunitárias nos bairros do Município e dá outras providências. Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Criação de Bibliotecas Comunitárias, com a finalidade de ampliar o acesso da população à leitura, à informação, à cultura e ao conhecimento. Art. 2º As Bibliotecas Comunitárias poderão ser instaladas em bairros com menor acesso a equipamentos culturais, utilizando, preferencialmente, espaços públicos já existentes, como centros comunitários, escolas, praças, associações de moradores e demais locais adequados. Art. 3º São objetivos do Programa: I – incentivar o hábito da leitura em crianças, jovens e adultos; II – democratizar o acesso aos livros e materiais educativos; III – promover atividades culturais, educativas e de incentivo à leitura; IV – fortalecer a inclusão social por meio da educação e da cultura; V – estimular a participação da comunidade na preservação e no funcionamento das bibliotecas. Art. 4º O acervo das Bibliotecas Comunitárias poderá ser constituído por recursos públicos, doações de pessoas físicas, empresas, instituições de ensino, editoras e organizações da sociedade civil. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para implantação, manutenção e ampliação das Bibliotecas Comunitárias. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, estabelecendo os critérios para sua execução. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei tem como objetivo ampliar o acesso da população aos livros, à informação e à cultura por meio da criação de Bibliotecas Comunitárias nos bairros do município. A leitura é um instrumento fundamental para o desenvolvimento da educação, do pensamento crítico e da cidadania. Muitos bairros ainda possuem acesso limitado a espaços de leitura e atividades culturais. A implantação de bibliotecas comunitárias contribuirá para reduzir essa desigualdade, oferecendo um ambiente de aprendizado, pesquisa, lazer e convivência para pessoas de todas as idades. Além de incentivar a formação de novos leitores, o projeto fortalece a participação da comunidade, promove a inclusão social e estimula parcerias entre o Poder Público e a sociedade civil para a valorização da educação e da cultura. Diante da importância da iniciativa para o desenvolvimento educacional e social do Município, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

ALTERA AS LEIS Nº 5.301, [...] Art. 1º O Art. 6º-E passam a vigorar [...] Parágrafo único – Ambas as instituições militares deverão possuir, no mínimo, um Oficial Capelão lotado na sede de Região Militar.” Art. 2º O § 9º do Art. 5° passam a vigorar[...] “Art. 5°... § 9º – Para o preenchimento de cargos no Quadro de Oficiais PM/BM, o requisito previsto no inciso IV não será exigido dos militares de ambas as instituições, desde que possuam, no máximo, vinte e quatro anos de efetivo serviço, a ser comprovado até a data da matrícula.” Art. 3° Os §§ 6°, 7°, 8° e 15 do Art 13 passam a vigorar [...] “Art. 13… § 6º – Os Quadros previstos no § 5º serão preenchidos por militares pertencentes aos Quadros previstos nos incisos III e IV do § 1º, respectivamente, mediante aprovação no Curso de Habilitação de Oficiais – CHO ou quando contar os requisitos do art. 184 paragrafo III. § 7º – Os militares aprovados no CHO a que se refere o § 6º e demais militares QOC/QOE ingressarão no posto de 2º-Tenente e poderão ser promovidos, na ativa, até o posto de Major. § 8º – Poderão concorrer ao CHO os graduados que sejam, no mínimo, 2º sargentos e tenham, no máximo, vinte e oito anos de efetivo serviço na instituição militar estadual até a data da matrícula. § 15 – Os militares que ingressarem no QOS-Enfermeiro, bem como no QOCPL-PM/BM poderão ser promovidos, na ativa, até o posto de Major. § 16 – O número de vagas para o QOCPL-PM/BM será definido pelo Comandante-Geral da instituição militar, devendo contemplar no mínimo um oficial capelão da ativa por região militar.” Art. 4° O Art. 184 passam a vigorar [...] “Art. 184.… § 2º… III – ao posto de Major, no: a) décimo quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos Capitães existentes na turma; b) décimo sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos Capitães existentes na turma; c) décimo sétimo ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos Capitães existentes na turma; IV – ao posto de 2º-Tenente, no: a) vigésimo segundo ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos Subtenentes existentes na turma; b) vigésimo terceiro ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos Subtenentes existentes na turma. § 4º … V – ao posto de Major, no décimo oitavo ano após o ano-base, os Capitães remanescentes da turma; VI – ao posto de 2º-Tenente, no vigésimo quarto ano após o ano-base, os Subtenentes remanescentes da turma. § 9º… III – ao posto de Major, no: a) décimo oitavo a) décimo oitavo ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos Capitães existentes na turma; b) décimo nono ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos Capitães existentes na turma; § 10… III – ao posto de Major, no vigésimo ano após o ano-base, os capitães remanescentes da turma;” Art. 5° O Art. 210 passam a vigorar [...] “Art. 210 – São os seguintes os períodos obrigatórios de interstício na graduação, para promoção por antiguidade ou merecimento, ao posto ou à graduação seguinte: IV - dois anos na graduação de Subtenente.” Art. 6º Revoga-se os dispositivos contrários.

PROJETO DE LEI Nº 001/2026 Dispõe sobre a inclusão obrigatória da Educação Financeira no currículo do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das redes pública e privada de ensino e dá outras providências. Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da Educação Financeira como componente transversal no currículo do Ensino Fundamental e do Ensino Médio das instituições de ensino públicas e privadas. Art. 2º A Educação Financeira terá como objetivos: I – desenvolver a consciência sobre o uso responsável do dinheiro; II – estimular hábitos de planejamento financeiro e poupança; III – promover o consumo consciente; IV – orientar sobre orçamento familiar, investimentos básicos, crédito, juros, inflação, impostos e prevenção ao superendividamento; V – incentivar a autonomia financeira e o empreendedorismo. Art. 3º Os conteúdos poderão ser ofertados de forma interdisciplinar ou por disciplina específica, conforme a organização pedagógica de cada sistema de ensino, respeitando a legislação educacional vigente. Art. 4º O Poder Executivo promoverá programas de capacitação para professores responsáveis pela aplicação dos conteúdos previstos nesta Lei. Art. 5º As instituições de ensino poderão realizar palestras, oficinas, feiras, projetos e parcerias com instituições públicas e privadas para fortalecer a educação financeira dos estudantes, observadas as normas legais aplicáveis. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, definindo diretrizes para sua implementação. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A presente proposição visa preparar crianças e adolescentes para lidar de forma responsável com o dinheiro, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e preparados para os desafios da vida financeira. O acesso à educação financeira desde a escola favorece o planejamento, reduz o endividamento, incentiva o consumo consciente, fortalece a cultura da poupança e estimula o empreendedorismo. Em um cenário em que muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras, é essencial que os estudantes desenvolvam conhecimentos práticos sobre orçamento, crédito, investimentos, impostos e planejamento de longo prazo. Ao tornar a Educação Financeira obrigatória no Ensino Fundamental e Médio, o Poder Público investe na construção de uma sociedade mais consciente, responsável e economicamente sustentável, promovendo benefícios que se estendem à vida pessoal, familiar e profissional dos estudantes. Diante da relevância social da matéria, solicita-se o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Redução da jornada de trabalho para 30h semanais para servidores do Estado

Ementa: Veda a realização de sábados letivos e a convocação para o Módulo II aos finais de semana na Rede Estadual de Ensino, autoriza reuniões eletrônicas, institui a oferta obrigatória de múltiplos turnos, unifica a frequência na dupla admissão na mesma escola e dá outras providências. Art. 1º Fica vedada a programação e realização de sábados letivos na Rede Estadual de Ensino, seja para calendário regular ou reposição, devendo os 200 dias de efetivo trabalho escolar serem cumpridos exclusivamente de segunda a sexta-feira. Art. 2º Em observância ao art. 33 da Lei Estadual nº 15.293/2004, o tempo de planejamento autônomo não se confunde com o Módulo II, restrito a 2 (duas) horas semanais obrigatórias de reuniões pedagógicas e conselhos, sendo expressamente vedada sua convocação aos finais de semana e feriados (inclusive 7 de setembro). Art. 3º As 2 horas do Módulo II também poderão ocorrer via reunião eletrônica, reservando-se a presencialidade quando justificada pela atividade, notadamente Conselhos de Classe, Reuniões de Pais e avaliações específicas. § 1º A escola fica obrigada a ofertar mais de 1 (um) turno distinto na semana útil para a mesma reunião de Módulo II (virtual ou presencial), garantindo a escolha do horário que não colida com a docência regular do professor. § 2º A obrigatoriedade de múltiplos turnos aplica-se rigorosamente a escolas de 3 (três) turnos diários, sendo vedado alegar incompatibilidade de agenda para transferir reuniões para o sábado. § 3º O docente detentor de 2 cargos públicos na mesma escola fica obrigado a comparecer a apenas 1 (um) módulo semanal, validando integralmente a frequência extraclasse coletiva de ambas as admissões. Art. 4º O tempo extraclasse não abrangido pelas 2 horas de Módulo II constitui planejamento individual, de livre escolha de local, sem obrigatoriedade de ponto ou cumprimento aos fins de semana. Art. 5º O descumprimento desta Lei ensejará responsabilidade administrativa e pagamento de horas extras com adicional de 50% ao servidor irregularmente convocado. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Este Projeto de Lei humaniza o trabalho docente e combate a epidemia de Síndrome de Burnout na Educação Mineira. O repouso semanal remunerado é direito constitucional irrenunciável (Art. 7º, XV, CF/88) e pressuposto biológico para a excelência do magistério. A proposta resolve problemas estruturais ao: 1. Pôr fim aos sábados letivos, garantindo que a reposição ocorra na semana útil; 2. Modernizar o Módulo II via reuniões virtuais; 3. Acabar com reuniões aos sábados em escolas de 3 turnos; 4. Corrigir a bitributação da dupla admissão no mesmo prédio, convalidando a presença em uma única reunião para ambos os cargos; humanizar a carreira e extirpar os sábados letivos são os investimentos mais eficientes na qualidade da educação de Minas Gerais. Conto com o apoio dos pares para a aprovação.