PROJETO DE LEI Nº XXXX/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir piso salarial nacional e diretrizes de valorização dos Conselheiros Tutelares. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º – A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Art. 134-A – Fica instituído o piso salarial nacional dos Conselheiros Tutelares no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, para jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º – O piso salarial será reajustado anualmente, no mês de janeiro, de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice que vier a substituí-lo. § 2º – Os Municípios poderão fixar remuneração superior, conforme suas capacidades orçamentárias. § 3º – A União e os Estados poderão condicionar repasses voluntários de recursos aos Municípios à comprovação da implementação do piso salarial previsto neste artigo. Art. 134-B – Constituem diretrizes nacionais de valorização dos Conselhos Tutelares: I – garantia de condições dignas de trabalho e remuneração; II – estímulo à capacitação continuada; III – fortalecimento da atuação integrada com a rede de proteção; IV – apoio técnico e financeiro aos Municípios, respeitada sua autonomia. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. --- Justificação resumida Os Conselhos Tutelares são órgãos essenciais para a proteção dos direitos da criança e do adolescente. Contudo, enfrentam em grande parte dos municípios brasileiros condições precárias de funcionamento e remuneração incompatível com a relevância da função. A fixação de um piso salarial nacional de R$ 5.000,00, com reajuste anual, garante dignidade remuneratória, reduz desigualdades regionais e fortalece a profissionalização da função. As diretrizes propostas asseguram melhores condições de trabalho e integração com a rede de proteção, em consonância com os arts. 24 e 227 da Constituição Federal. A aprovação deste projeto representa avanço significativo na política de proteção integral à infância e adolescência, valorizando os profissionais responsáveis por garantir direitos fundamentais.

Sugiro que o governo do estado de Minas Gerais faça uma lei que determine que o ISS imposto sobre serviço cobrado pelos municípios das empresas seja cobrado na conta de energia elétrica das empresas por natureza de atividade.

Sugestão de Projeto de Lei (PL) EMENTA: Dispõe sobre a proibição de reajustes nos subsídios e benefícios de Deputados Estaduais, Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e cargos de confiança, condicionando-os à recomposição inflacionária integral de todos os servidores públicos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Artigo 1º Fica vedada a concessão de qualquer reajuste, revisão geral anual ou aumento real nos subsídios, bem como a criação ou majoração de auxílios e benefícios pecuniários, das seguintes categorias: I – Deputados Estaduais; II – Governador e Vice-Governador; III – Secretários de Estado e Adjuntos; IV – Cargos de Provimento em Comissão (Assessoria e Direção) da administração direta e indireta. Artigo 2º A proibição estabelecida no Art. 1º perdurará até que seja comprovada, mediante relatório oficial da Secretaria de Estado de Fazenda, a recomposição integral das perdas inflacionárias acumuladas nos últimos 10 (dez) anos para todas as categorias de servidores públicos civis e militares do Estado de Minas Gerais. Parágrafo Único: Para fins deste artigo, considera-se como índice oficial de correção o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro que venha a substituí-lo. Artigo 3º Os recursos que seriam destinados ao aumento dos subsídios mencionados no Art. 1º deverão ser contingenciados e destinados prioritariamente ao fundo de valorização do servidor público e ao pagamento de passivos trabalhistas do funcionalismo. Artigo 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa (O argumento para o Deputado usar) O objetivo desta proposta é garantir a justiça distributiva. Não é razoável que a cúpula do Poder Executivo e Legislativo receba atualizações em seus vencimentos enquanto o servidor da ponta — o professor, o policial, o enfermeiro — amarga perdas inflacionárias que corroem o poder de compra há uma década. A medida reforça os princípios da Moralidade e Impessoalidade (Art. 37 da Constituição Federal), vinculando a valorização dos agentes políticos ao desempenho e à saúde financeira do Estado em relação a todo o seu quadro de pessoal. O objetivo desta proposta de lei é instituir um mecanismo de responsabilidade moral e financeira, proibindo qualquer aumento salarial ou criação de novos benefícios para deputados, governadores, secretários e assessores até que o Estado de Minas Gerais realize a recomposição inflacionária integral acumulada nos últimos dez anos para todos os seus servidores públicos. A medida busca condicionar a valorização da cúpula política à prévia atualização do poder de compra da base do funcionalismo, garantindo que o ajuste fiscal não recaia apenas sobre os servidores de carreira.

Que em todos os supervisores esteja disponível doações de cestas básicas a dona mãe uma vez ao mês . Mediante número de Nis. Os pães dormidos das padarias não pode ser colocado mais a venda . Pra evitar contaminação. Desconto nos sacolões para mãe dona de casa. Mensal.

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a conversão de incidentes de demandas repetitivas em decisões “erga omnes” no Estado de Minas Gerais O Estado Democrático de Direito (EDD) visa disponibilizar ao cidadão garantias fundamentais a vida e a dignidade da pessoa humana, considerando como marco a igualdade perante a lei. Contudo, se a máquina que faz esse Estado funcionar não estiver intrinsecamente alinhada ao princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), acrescidos da segurança jurídica, finalidade, economicidade, motivação, interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, ampla defesa e contraditório, a ineficiência sistêmica estará instalada. Esse mesmo EDD pressupõe que os poderes instituídos (executivo, legislativo e judiciário) não se sobreponham, mas que garantam uma atuação legítima, justa e eficiente. E para isso é preciso que trabalhem em conjunto. Diante do exposto e da complexidade dos procedimentos burocráticos, essenciais ao funcionamento do EDD, não é razoável e nem econômico que resoluções de demandas repetitivas ainda necessitem de manifestação individual, quando o caso julgado já prevê vício de iniciativa e declaração de inconstitucionalidade. Os direitos e o interesse coletivo deveriam garantir segurança jurídica e a obrigação de ação imediata, impedindo que o poder judiciário se abarrote de causas “inter pars” (pessoas envolvidas) que consequentemente sobrecarregam e tornam imprevisíveis o planejamento de ações no poder executivo. Quando não convertemos os incidentes de demandas repetitivas em decisões “erga omnes” inundamos inúmeros setores de diversos órgãos com milhares de processos desnecessários. Além disso, a hora/profissional despendida com demandas repetitivas custa muito caro ao Estado que desperdiça sua capacidade produtiva ao invés de melhorar sua performance no serviço prestado ao cidadão mineiro. O objetivo deste PL é tornar a atuação do Estado mais célere e menos prolixo, de tal forma que a igualdade de todos perante a lei, ou decisões judiciais que tem esse poder, torne-se verídica em sua essência. Conclui-se portanto, que o impasse pode ser resolvido com a aprovação de uma lei que converta os incidentes de demandas repetitivas em decisões “erga omnes”, isto é para todos, evitando o desperdício do erário público.