Devido ao grande números de acidentes de trânsito causados pelas irresponsáveis ultrapassagens e que infelizmente ocorrem muitas vezes em curvas, onde o motorista que vem do outro lado não tem a chance de se defender. E perante a dificuldade orçamentária de duplicação de toda a malha rodoviária, seria interessante colocar uma divisória física em pelo menos nas curvas existente em nossas rodovias. Assim evitaria a ocorrência de diversos acidentes. Essa divisória deveria impedir de forma absoluta as ultrapassagens, por exemplos com o uso dessas barreiras de concreto que já são utilizadas na BR 381.

Proposta de Projeto de Lei Justificativa: Considerando o aumento significativo dos valores de mercado dos veículos e dos preços da tabela FIPE, observa-se que o cálculo do IPVA, baseado nessa mesma tabela e aplicado com alíquota fixa de 4%, resultou em uma cobrança que não reflete a realidade econômica dos contribuintes. O IPVA é calculado aplicando-se uma alíquota sobre o valor venal do veículo, conforme tabela FIPE, e a manutenção da alíquota em 4%, mesmo com o aumento expressivo dos valores de base de cálculo, provoca uma elevação desproporcional do imposto. Tal situação impacta negativamente os proprietários de veículos mais antigos, para os quais o valor do imposto ultrapassa o que seria justo e proporcional ao real valor de mercado do bem. Diante desse cenário, entende-se que, enquanto os valores da tabela FIPE permanecerem elevados em comparação aos níveis anteriores à pandemia de COVID-19, a alíquota do IPVA deveria ser ajustada para um percentual entre 2% e 3%. Esta medida garantiria a cobrança de um imposto justo, condizente com o valor real dos veículos, beneficiando os contribuintes mineiros. Ademais, ressalta-se que a elevação da alíquota do IPVA, implementada pelo ex-governador Fernando Pimentel, aliada ao aumento dos valores da tabela FIPE, resultou em uma majoração excessiva do tributo, o que reforça a necessidade de adequação da alíquota para evitar cobranças exorbitantes. Assim, propõe-se a tramitação, nesta Casa Legislativa, de um projeto de lei que reduza a alíquota do IPVA em Minas Gerais, adequando-a à realidade econômica atual dos veículos, garantindo justiça fiscal e equilíbrio na tributação.

O objetivo do Projeto de Lei que almejo propor é modificar a metodologia de cálculo do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de forma a excluir do valor venal os impostos (ICMS, IPI, PIS/COFINS, Imposto de Importação e taxas aduaneiras, quando aplicáveis) que incidem no valor final do automóvel, tanto para veículos novos quanto para usados (de forma residual, ajustada por depreciação). O cálculo atual do IPVA revela uma complexidade tributária: a base de cálculo, conhecida como valor venal, frequentemente incorpora outros impostos federais e estaduais, gerando o que especialistas chamam de "impostos sobre impostos" ou cumulatividade tributária. Isso significa que o contribuinte acaba pagando IPVA sobre uma base já onerada por tributos anteriores, elevando o custo efetivo da propriedade veicular. O valor venal, estimado pelo Fisco mineiro, não reflete o preço real de compra, mas um montante inflado por esses impostos embutidos, configurando uma cascata tributária. Em termos econômicos, estima-se que 30-40% do preço de um veículo novo sejam impostos, tornando o IPVA uma cobrança indireta sobre tributos prévios. Essa estrutura levanta críticas recorrentes de entidades como a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), que apontam a cumulatividade como ineficiente e regressiva, onerando mais os consumidores de baixa renda e gerando controvérsias judiciais. Como exemplo real, relativo ao meu próprio automóvel adquirido em 2013 por R$ 62.490,00, o percentual de impostos na nota fiscal foi de 37,21% (R$ 23.252,53). O primeiro IPVA pago, em 2014, foi de R$ 2.059,87 (equivalente a 3,30% do valor total). Excluindo os impostos, a base seria R$ 39.237,47, reduzindo o IPVA para R$ 1.293,39 – uma economia de 37,21%. Para veículos usados, o efeito persiste, pois esses impostos são "carregados" no valor FIPE ao longo da vida útil, resultando em pagamentos extras anuais. Minha proposta para o PL é mudar essa metodologia, adotando como base o valor sem impostos: para novos, descontando os percentuais da nota fiscal; para usados, aplicando um coeficiente médio oficial (ex.: 30-40%, ajustado por depreciação na tabela FIPE). No caso de veículos importados, retira-se também o Imposto de Importação e taxas aduaneiras. Em resumo, tal medida aliviaria o peso fiscal sobre os cidadãos, fomentaria o consumo responsável e promoveria equidade tributária, alinhando-se a reformas nacionais como a PEC 45/2019, sem prejuízo à arrecadação estadual por meio de maior circulação econômica. Vamos conversar a respeito?

Apresenta-se a seguinte sugestão de projeto de lei, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo à Agricultura Urbana e Periurbana Sustentável (PROAGRIU), no âmbito do Estado de Minas Gerais. A proposta tem como objetivo apoiar e estimular a produção de alimentos em hortas comunitárias, escolares e familiares, promovendo segurança alimentar, geração de renda e sustentabilidade ambiental para a população mineira. A ideia central do programa é fornecer apoio técnico e material a famílias, escolas e comunidades interessadas em cultivar alimentos orgânicos e livres de agrotóxicos em terrenos ociosos, quintais, espaços públicos e áreas escolares. O Estado, por meio da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderá fornecer kits agrícolas, contendo sementes, ferramentas, adubos e sistemas simples de irrigação, além de oferecer cursos e capacitações gratuitas sobre técnicas de plantio sustentável e aproveitamento de resíduos orgânicos. O PROAGRIU também busca incentivar a criação de hortas pedagógicas em escolas públicas estaduais, integrando a educação ambiental às disciplinas complementares do currículo escolar, de forma a estimular o cuidado com o meio ambiente e o consumo consciente desde a infância. Além disso, o programa pretende transformar terrenos baldios e áreas urbanas ociosas em espaços produtivos e verdes, contribuindo para a melhoria da paisagem urbana e o fortalecimento do convívio comunitário. A proposta justifica-se pela necessidade de reduzir os custos com alimentação, promover hábitos saudáveis e fortalecer a agricultura familiar e comunitária, especialmente em regiões de vulnerabilidade social. A agricultura urbana tem se mostrado uma importante ferramenta de inclusão social, geração de renda e combate à insegurança alimentar, além de contribuir para a sustentabilidade ambiental por meio do uso racional da água e da redução de resíduos. Dessa forma, sugere-se que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais avalie a criação do PROAGRIU, um programa capaz de unir meio ambiente, educação, cidadania e economia solidária, beneficiando milhares de mineiros e promovendo um modelo de desenvolvimento sustentável e participativo em todo o Estado.

Recomendo à ALEMG, a criação de um Projeto de Lei visa assegurar a efetiva implementação da Nota Técnica nº 3/2019 da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), que recomenda a valorização do autoconsumo e da produção alimentar própria das comunidades tradicionais no âmbito da alimentação escolar. Tal medida está em consonância com: • o art. 6º da Constituição Federal, que consagra a alimentação como direito social; • a Lei Federal nº 11.947/2009, que dispõe sobre a alimentação escolar e o PNAE; • a Lei nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional – LOSAN), que criou o SISAN; • os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na Agenda 2030 (ODS 2 – Fome Zero e Agricultura Sustentável; ODS 10 – Redução das Desigualdades). O fortalecimento da agricultura familiar, do autoconsumo e da cultura alimentar das comunidades tradicionais é fundamental para promover a segurança alimentar, a saúde, a identidade cultural e a permanência dos estudantes em seus territórios, além de combater a fome e a insegurança alimentar.