Como propor um projeto de lei? 

• Preencha o formulário para enviar a sugestão de projeto de lei
• Sua sugestão será analisada e poderá ser usada pelos parlamentares na forma de projeto de lei ou como uma mudança em projeto já existente. Poderá, ainda, ser assunto de audiência pública ou mesmo virar um requerimento de providências ao poder público
• Sua mensagem será publicada nesta página, com o nome do autor e com a respectiva resposta
• Atenção para as seguintes situações possíveis: 
  1. Sua sugestão já está contemplada em projeto em tramitação. Nesse caso, será informado na resposta qual é o projeto e o link para consulta.
  2. Sua sugestão não é de competência da ALMG. Nesse caso, será informado qual é a esfera competente para tratar do assunto sugerido.
  3. Sua sugestão já é uma lei. Nesse caso, será informado o link para consulta da norma.

Como ter acesso à resposta da sugestão apresentada?

As propostas são publicadas com o nome do autor, o assunto de que tratam e as respostas.