Três projetos de revisão de vencimentos de servidores públicos tiveram pareceres de 1º turno aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião extraordinária realizada nesta quinta-feira (13/2/20). Os projetos 1.444/20, 1.447/20 e 1.449/20 abrangem, respectivamente, as recomposições dos servidores do Ministério Público (MP) e dos Tribunais de Contas (TCMG) e de Justiça (TJMG).

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Ministério Público - De autoria do procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, o PL 1.444 fixa em 2,76%, a partir de 1º de maio de 2018; e em 4,94%, a partir de 1º de maio de 2019, o percentual de recomposição para os vencimentos dos servidores do MP.

As despesas resultantes da medida serão cobertas pelas dotações orçamentárias do próprio MP e, de acordo com o autor, são compatíveis com as Leis de Responsabilidade Fiscal (LRF), Orçamentária Anual (LOA) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

TCMG - Proposto pelo conselheiro presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCMG), Mauri José Torres Duarte, o PL 1.447/20 estabelece índice de 14,62% para a revisão dos vencimentos dos servidores do órgão, referente aos anos de 2014, 2019 e 2020, retroativo a 1º de janeiro de 2020, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos respectivos anos.

Segundo o autor, o impacto financeiro previsto é de R$ 50,7 milhões, mas tal valor, conforme a projeção da despesa de pessoal do órgão, é inferior ao limite prudencial da LRF. O TCMG ainda informa que a proposição também possui adequação orçamentária e financeira compatível com a LOA, a LDO e o PPAG.

TJMG – Já o projeto proposto pelo presidente do Judiciário, desembargador Nelson Missias de Morais, prevê reajuste de 2, 76% no valor do padrão salarial mais baixo do órgão, tomando como base a data de 1º de maio de 2018, passando a ser de R$ 1.198,25. Já para 1º de maio de 2019, o valor desse mesmo padrão sofreu reajuste de 4,94%, passando para R$ 1.257,45. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal.

As três matérias foram relatadas pelo presidente da FFO, deputado Hely Tarqüínio (PV), que opinou pela aprovação na forma acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Os pareceres da CCJ, em todos os projetos, fazem adequações na redação que trata da exclusão dos servidores inativos sem direito à paridade. As proposições seguem, agora, para a apreciação do Plenário em 1º turno.