A estimativa da LDO é que a despesa supere a receita do Estado, gerando um déficit de R$ 5,6 bilhões
Plenário aprova Lei de Diretrizes Orçamentárias

LDO para 2019 é aprovada em Plenário

Com receita prevista de R$ 98,8 bilhões, projeto é aprovado e trabalhos do semestre encerrados.

25/07/2018 - 15:36

O Projeto de Lei (PL) 5.189/18, do governador Fernando Pimentel (PT), que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2019, foi aprovado nesta quarta-feira (25/7/18), em turno único, pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com 15 das 72 emendas e uma subemenda apresentadas durante a sua tramitação.

Dois dispositivos foram votados separadamente, o artigo 3º e o inciso II do artigo 19. Ambos foram rejeitados. Com a aprovação, os trabalhos do primeiro semestre foram encerrados e devem ser retomados no primeiro dia de agosto.

O projeto prevê uma receita orçamentária de R$ 98,8 bilhões em 2019. No entanto, estima-se que a despesa supere a receita, gerando um déficit de R$ 5,6 bilhões. Também é esperado saldo negativo no resultado primário, que é a diferença entre receitas e despesas, descontadas as operações financeiras. Para 2019, a estimativa é que esse déficit seja de R$ 677 milhões.

O Executivo também trabalha com a previsão de crescimento de 6,6% da receita tributária, estimada em R$ 63,5 bilhões em 2019. A principal fonte arrecadadora continua sendo o ICMS, que teve participação de 76% na arrecadação tributária do Estado em 2017.

Em relação às despesas, a previsão é de que o principal gasto seja com pessoal e encargos sociais, que representa 59% do total das despesas correntes do Estado.

Para a sua projeção, foram considerados os efeitos dos reajustes concedidos às carreiras da educação e da Secretaria de Estado de Fazenda, o dissídio coletivo para as empresas públicas subvencionadas pelo tesouro estadual, bem como o crescimento vegetativo da folha de pagamentos.

Entenda - A LDO deve refletir as linhas estratégicas e diretrizes de ação do Executivo presentes no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Além disso, ela estabelece as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano, fixa as normas atinentes à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), às propostas para a alteração da legislação tributária, à administração da dívida e a operações de crédito, bem como define a política de aplicação das agências financeiras oficiais.

Juros da dívida pública

Com relação à dívida pública, o valor projetado para o pagamento dos juros, dos encargos e da amortização totaliza R$ 8,1 bilhões, o que equivale a um aumento de aproximadamente 8,4% em relação ao projetado para 2018.

A estimativa de renúncia fiscal é de R$ 6,1 bilhões para 2019, o que equivale a 12,3% da receita de ICMS e 9,4% da receita tributária. Há, porém, possibilidade de se conceder novas renúncias a partir desse ano e de haver a prorrogação de benefícios que terminariam em 2018.

No que se refere aos chamados benefícios heterônomos, perdas tributárias previstas em legislação nacional e que independem do arbítrio de estados e municípios, a LDO traz a expectativa de perda de R$ 8 bilhões para Minas Gerais, o que corresponde a 16% do ICMS estimado.

Para a fixação das metas fiscais, foram considerados:

  • Crescimento anual do PIB brasileiro de 3%, em 2019, 2,4%, em 2020, e 2,3% em 2021;
  • Inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), de 4,2%, para 2019, e 4%, em 2020 e 2021;
  • Taxa de juros equivalente à taxa Selic de 7,7%, em 2019, e de 8%, em 2020 e 2021;
  • Dólar equivalente, em média, a R$ 3,30, em 2019, R$3,40, em 2020, e R$3,50, em 2021.

O governo também destaca que, devido à atual crise financeira, não haverá margem para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado em 2019, como a folha de pessoal.

Maioria das emendas acatadas foram apresentadas pelo governador

Foram apresentadas 72 emendas ao projeto da LDO. O Plenário seguiu o parecer da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e aprovou, conforme o documento, 15 delas. O relator, deputado Cássio Soares (PSD), se manifestou antes do início da votação para explicar que a opção pela rejeição da maioria das demais emendas tem razões técnicas: elas tratam de matérias que devem ser tratadas na LOA, a ser analisada no segundo semestre do ano.

Assim, foram aprovadas as emendas nº 1, 17 e 36, apresentadas pelos parlamentares Emidinho Madeira (PSB), Antônio Jorge (PPS) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) para aprimorar a proposição, e as de nº 64 a 72, do governador, que corrigem erros materiais relativos a metas fiscais. Também as emendas 73 a 75, apresentadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, foram acolhidas.

Rejeição - Dois dispositivos do texto original foram rejeitados pelo Plenário. O artigo 3º trata do resultado primário, calculado sob nova metodologia. Já o inciso II do artigo 19 dispõe sobre limites para a previsão de despesas nas propostas orçamentárias a serem apresentadas pelos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas de Minas Gerais.

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