A alteração promovida no Projeto de Lei (PL) 2.728/15, de forma a permitir a cisão e venda de parte da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (Codemig), pautou o debate durante a Reunião Extraordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ocorrida na tarde desta segunda-feira (5/3/18).

O PL 2.728/15, de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), determina critérios para que entidades sem fins lucrativos possam ser consideradas organizações sociais de saúde (OSS). Durante análise em 2º turno, a Comissão de Administração Pública aprovou parecer recomendando sua aprovação na forma do substitutivo nº 1.

O substitutivo acrescentou dispositivos, propostos pelo Poder Executivo, que permitem a divisão da Codemig, abertura de seu capital e autorizam ainda que o governo realize empréstimo de até R$ 2 bilhões com instituição financeira federal.

Durante a Reunião Extraordinária desta segunda (5) à tarde, o deputado Sargento Rodrigues (PDT) apresentou questão de ordem enfatizando que o Regimento Interno da ALMG proíbe a alteração de uma proposição por meio de apresentação de matéria “estranha e incompatível” ao tema proposto originalmente. Para o deputado, é o que acontece com relação ao PL 2.728/15.

Ao comentar a leitura da ata da reunião de Plenário, o deputado João Leite (PSDB) também criticou a proposta de divisão da Codemig. Segundo ele, o governo já registrou, na Junta Comercial de Minas Gerais, as empresas que resultarão da cisão da Codemig. “Criaram sem autorização da Assembleia”, criticou o parlamentar.

Após os protestos dos deputados, a reunião foi encerrada por falta de quórum.

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