A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na noite desta quarta-feira (28/2/18), parecer favorável de 2º turno ao Projeto de Lei (PL) 2.728/15, do deputado Antônio Jorge (PPS), que determina critérios para que entidades sem fins lucrativos possam ser consideradas organizações sociais de saúde (OSS).

Ainda pela manhã, o parecer pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1 ao vencido (texto aprovado em 1° turno com alterações) havia sido distribuído em avulso (cópias) pelo relator e presidente da comissão, deputado João Magalhães (PMDB).

A aprovação do parecer teve forte resistência dos deputados da oposição ao governador Fernando Pimentel, que apontaram que o substitutivo trouxe o mesmo conteúdo de emenda apresentada pelo Poder Executivo e recebida na Reunião Ordinária do Plenário da tarde desta quarta (28). Os parlamentares oposicionistas alegam que essa estratégia do governo não permitirá a discussão plena da matéria e ameaçam acionar a Justiça caso ela seja aprovada.

A emenda traria ainda conteúdo estranho ao propósito do projeto, o que fere o Regimento Interno da Assembleia, no entendimento da oposição. “É um Frankenstein”, classificou o deputado Sargento Rodrigues (PDT). Em linhas gerais, as mudanças trazidas pelo substitutivo flexibilizam a abertura de capital da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais (Codemig) e permitem ainda a realização de operações de crédito com instituição financeira federal.

Além de Sargento Rodrigues, os deputados Gustavo Corrêa (DEM), líder do bloco de oposição Verdade e Coerência, e João Leite (PSDB), também de oposição, por meio da apresentação de requerimentos e sua exaustiva discussão, tentaram atrasar a votação do parecer, sem sucesso.

O projeto já tinha recebido como anexo durante sua tramitação o PL 4.826/17, do governador, que tratava do programa de descentralização da execução de serviços para as entidades do terceiro setor. A emenda recebida no Plenário foi justamente a esse projeto.

Agora, com a aprovação do parecer, o PL 2.728/15 já pode ser novamente votado de forma definitiva no Plenário. A proposição já está inclusive na pauta de votação da Reunião Ordinária desta quinta (1°/3/18), às 14 horas.

Parecer incorpora sugestões do governo

O substitutivo trazido pelo parecer do deputado João Magalhães incorpora de fato as sugestões do Executivo. Dois artigos foram acrescentados ao texto (artigos 116 e 117).

O primeiro deles modifica a Lei 22.828, de 2018, que permitiu a abertura de capital da Codemig. O objetivo é possibilitar operações de cisão (total ou parcial), fusão ou incorporação, desde que seja garantido o controle acionário da empresa pelo Estado.

De acordo com esse mesmo artigo, o Estado manterá em seu poder, no mínimo, 51% das ações com direito a voto da Codemig, ressalvada a possibilidade de transferir o controle acionário da empresa, com autorização legislativa.

A outra novidade é a permissão para que o Poder Executivo realize operações de crédito com instituição financeira federal, até o limite de R$ 2 bilhões, a serem aplicados no pagamento de precatórios.

De acordo com o relator, deputado João Magalhães, as alterações relativas à Codemig não mudam o que já havia sido aprovado pela Assembleia no ano passado, apenas fazem ajustes para facilitar a venda das ações da empresa.

Projeto trata de procedimentos de seleção de OSS

Na forma em que foi aprovado em 1º turno, o PL 2.728/15 estabelece procedimentos de seleção de OSS pelo poder público e regras para os contratos com essas instituições, além de formas de fiscalização da sua atuação. A matéria prevê a desqualificação dessas entidades em caso de descumprimento de cláusulas constantes no documento firmado com o Estado.

Também são definidas formas de apoio do poder público às atividades realizadas pelas OSS, que ganham o status jurídico de entidades de interesse social e de utilidade pública.

As organizações sociais são entidades privadas do terceiro setor, com finalidades institucionais que coincidem com interesses públicos. É permitido que o poder público celebre contratos com essas entidades, unindo esforços para o alcance de objetivos comuns.

Oposição critica divisão da Codemig

Ainda no início da reunião, o deputado Sargento Rodrigues apresentou questão de ordem lembrando que não foi respeitado, na Reunião Ordinária do Plenário de mais cedo, requerimento do autor da matéria, deputado Antônio Jorge, para a retirada de tramitação do PL 2.728/15, o que inviabilizaria a votação do parecer.

A esse questionamento, o líder do Governo, deputado Durval Ângelo (PT), alegou que o pedido foi apresentado após a constatação de que não havia mais quórum para a continuidade da reunião. A questão de ordem foi rejeitada pelo presidente da comissão, deputado João Magalhães.

Na sequência, os deputados de oposição se revezaram em críticas à incorporação das emendas do governador no substitutivo que, segundo eles, têm o objetivo apenas de permitir a venda dos negócios mais rentáveis da Codemig, como a exploração do nióbio. “Querem vender o maior patrimônio dos mineiros”, apontou o deputado Gustavo Corrêa.

“É um escândalo”, criticou o deputado João Leite. “É uma traição tramada pelo partido que mais criticou no passado a venda do patrimônio público. No desespero pela reeleição, vão vender a exploração do nióbio para os chineses e depois acabou tudo”, completou. “Quem foi derrotado aqui hoje não foi a oposição, foi todo o povo de Minas Gerais”, concluiu Sargento Rodrigues.

Consulte o resultado da reunião.