A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) entra na sua última semana de trabalhos em 2013. Na semana de 16 a 20 de dezembro, estão na pauta para votação em Plenário importantes proposições, como o Projeto de Lei (PL) 4.189/13, do governador, que cria o Fundo Estadual dos Direitos do Idoso; o PL 4.787/13, do deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT), que proíbe o uso de animais em circos; e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/13, também do governador, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais. É importante ressaltar que a Assembleia só encerra suas atividades após a aprovação do PL 4.551/13, que contém o Orçamento do Estado para 2014. 

As comissões da Assembleia também terão atividades no período. A Comissão de Direitos Humanos realiza quatro audiências públicas, sendo uma em Almenara (Vale do Jequitinhonha), sobre os conflitos fundiários na região. As demais reuniões serão na Capital e vão debater abuso de autoridade contra policial; possíveis violações de direitos de movimentos sociais de Uberlândia (Triângulo Mineiro); e o asfaltamento entre os municípios de Mutum e Aimorés, no Vale do Rio Doce, em conjunto com a Comissão de Comunicação, Transporte e Obras Públicas.

A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização aborda a implantação e concessão dos sinais de telefonia celular nos povoados e distritos do Estado. Já a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial realiza uma visita ao Ministério Público para discutir a aplicação pelos promotores mineiros das políticas florestal e de proteção à biodiversidade.

Está prevista, ainda, uma Reunião Especial de Plenário destinada a apresentação do relatório das atividades da ALMG em 2013.

Confira a programação da Assembleia de Minas na semana de 16 a 20 de dezembro: