Com o objetivo de discutir a aplicação da nova Lei Florestal mineira, a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) visita o Ministério Público do Estado. A visita, que será nesta quarta-feira (18/12/13), às 16 horas, foi requerida pelos deputados Antônio Carlos Arantes (PSDB), Fabiano Tolentino (PPS), presidente e vice da comissão, e Romel Anízio (PP).

Para a visita ao MP (Avenida Álvares Cabral, 1.690/12º andar, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte), foi convidado também o presidente da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais, Roberto Simões.

Lei antiga - Segundo Antônio Carlos Arantes, apesar de ter sido sancionada em 16 de outubro deste ano, a Lei 20.922, que trata das Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado, muitos promotores de justiça do interior têm insistido em aplicar a norma anterior. “Temos uma nova lei florestal mineira, fruto de debates com todos os segmentos envolvidos, justamente para contemplar os ambientalistas e os produtores rurais; e ainda assim, alguns promotores insistem em aplicar a lei antiga”, criticou.

Arantes acrescenta que chegaram denúncias a seu gabinete de que alguns promotores estariam agindo de forma arbitrária junto aos produtores rurais, exigindo documentos em discordância com o previsto na nova lei florestal. As reclamações, diz o parlamentar, têm partido principalmente do Sul de Minas e do Triângulo Mineiro.

Antônio Carlos Arantes citou o exemplo da exigência de documentação ambiental completa da propriedade (incluindo reserva legal e área de preservação permanente) para proceder ao registro da escritura do imóvel rural. De acordo com ele, essa exigência era prevista na lei ambiental antiga, não estando mais contemplada na legislação aprovada este ano.