A Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) já realizou quatro reuniões para apreciar 164 propostas de ação legislativa (PLEs). A quarta e última aconteceu na tarde desta quinta-feira (5/12/13), quando foram apreciadas 50 propostas dessa natureza. As sugestões foram apresentadas pela população durante as audiências de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-15 realizadas neste ano.

As 46 propostas acolhidas (aprovadas) nessa reunião deram origem a 27 emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), 32 emendas ao PPAG e 47 requerimentos. Quatro propostas foram rejeitadas. A reunião foi presidida pelo deputado André Quintão (PT), tendo como relatores o deputado Bosco (PTdoB) e a deputada Maria Tereza Lara (PT).

No balanço final das quatro reuniões, foram 164 PLEs, sendo 11 anexadas, resultando em 153 PLEs apreciadas. Desse total, 132 foram aprovadas, gerando 42 emendas ao Projeto de Lei (PL) 4.551/13, que trata do Orçamento do Estado para 2014; 51 emendas ao PL 4.550/13, que trata da revisão do PPAG 2012-15; e 154 requerimentos. Vinte e uma PLEs foram rejeitadas. O total de recursos mobilizados pelas emendas é de cerca de R$ 13 milhões. As emendas serão agora analisadas pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, que pode acatá-las ou não.

Entre as propostas aprovadas pela Comissão de Participação Popular, destacam-se aquelas que investem no fortalecimento da agricultura familiar, na reforma e ampliação de escolas família agrícolas (EFAs), no apoio à comercialização da economia popular solidária, bem como na conservação e revitalização de bacias hidrográficas.

Só para dar uma ideia do alcance das propostas acatadas, uma delas encaminha sugestão de alteração do Programa 232 (Escola Família Agrícola), “a fim de efetivar o apoio do Estado para reforma e ampliação de EFAs, bem como apoiar na construção de novas unidades para atender às demandas crescentes nas diversas regiões de Minas Gerais, além de assessoramento técnico-pedagógico a seus educadores e de apoio técnico e financeiro para implementação de projetos profissionais dos alunos das EFAs”.

Outra proposta encaminha sugestão de alteração da Ação 4584 (Fomento e Apoio aos Empreendimentos da Economia Popular Solidária), para “aquisição de equipamentos de confecção e para montagem de cozinha industrial em Paraguaçu (Sul de Minas); implantação de cozinha comunitária em Dores do Turvo (Zona da Mata); e capacitação, formação e intercâmbio dos empreendimentos econômicos solidários cadastrados na política estadual de fomento à economia solidária”.

Também foram acolhidas propostas direcionadas ao apoio a projetos produtivos de associações e comunidades de artesãos; assistência social e direitos humanos; implantação de unidades produtivas; incentivo a cadeias produtivas regionais; apoio aos municípios e entidades nos serviços de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; ações emergenciais de convivência com a seca em regiões como o Vale do Jequitinhonha; implantação de barragens em diversas comunidades; e à rede complementar de suporte social e atenção ao dependente químico.

As propostas de ação legislativa foram apresentadas durante as 11 audiências públicas de revisão do PPAG 2012-2015 realizadas neste ano. Todas elas são avaliadas a fim de que sejam dados os devidos encaminhamentos, seja por meio de emendas ao Orçamento e ao PPAG, requerimentos de providências ou realização de audiências públicas.

Audiência pública - Foi aprovado requerimento da deputada Maria Tereza Lara e do deputado André Quintão para a realização de audiência pública a fim de debater o papel e a importância do Sistema Único de Assistência Social (Suas), no que se refere às políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Consulte o resultado da reunião.