Na manhã desta quinta-feira (5/12/13), a Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou 13 propostas de ação legislativa. As sugestões foram apresentadas pela população durante as audiências de revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2012-15 realizadas neste ano.

As 13 propostas acolhidas deram origem a seis emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA), três emendas ao PPAG, 19 requerimentos e uma emenda ao Projeto de Lei (PL) 4.440/13, que trata das mudanças na organização básica e na estrutura da administração pública do Poder Executivo. Duas propostas foram rejeitadas.

Entre as propostas aprovadas, duas têm como tema o combate ao tráfico de pessoas. Uma delas tem o objetivo de apoiar o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e também de promover campanhas de sensibilização sobre o tema. Já a segunda proposta aporta recursos para a implantação de um posto avançado de atendimento humanizado ao migrante, voltado para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, no Aeroporto Internacional Tancredo Neves.

Outras propostas aprovadas destinam ainda recursos para implantação de uma seção de sexologia forense no Instituto Médico Legal e ampliam os recursos para a Bolsa Reciclagem, para o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e para o Centro de Referência em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável.

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