A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta quinta-feira (29/11/12), parecer de 2º turno do Projeto de Lei 3.331/12, do procurador-geral de Justiça, que fixa o dia 1º de maio como data-base para a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado. O projeto também estabelece o reajuste de 5,1% para recomposição, a ser aplicado retroativamente ao dia 1º de maio de 2012. O relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação do projeto sem alterações em relação ao aprovado pelo Plenário no 1º turno (na forma do vencido).

O PL abrange apenas os servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público, mas não os membros do Ministério Público (promotores e procuradores de Justiça), que são remunerados pelo sistema de subsídio (parcela única) previsto na Consituição Federal. Também não se aplica ao servidor inativo cujos proventos tenham sido calculados nos termos dos parágrafos 3º e 17 do artigo 40 da Constituição e sejam reajustados na forma prevista no parágrafo 8º do mesmo artigo.

A votação foi acompanhada por servidores do MP, que aplaudiram o resultado. O deputado Sargento Rodrigues (PDT), que votou favoravelmente, lamentou que projeto não tenha contemplado sugestões de moralização do Ministério Público, como prometido pelo procurador-geral Alceu Torres Marques. Foi negociado, segundo o deputado, que a proposição estipularia o prazo de seis meses para que o MP apresente as providências tomadas a respeito de relatórios enviados pela Assembleia Legislativa por comissões especiais.

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