Está pronto para o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em 1º turno, o Projeto de Lei (PL) 3.331/12, do procurador-geral de Justiça, que fixa a data-base e o percentual, relativo a 2012, para revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público do Estado. A proposição teve parecer pela aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, na manhã desta quarta-feira (22/8/12).

O relator foi o deputado Zé Maia (PSDB), que opinou pela aprovação com a emenda nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que faz uma correção técnica no texto original, sem alterar seu conteúdo. Servidores do Ministério Público participaram da reunião para acompanhar a votação do parecer.

O reajuste proposto para a categoria é de 5,1%, retroativo a 1º de maio. Esse índice corresponde à inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre maio de 2011 e abril de 2012, segundo o procurador-geral de Justiça. Ainda conforme a justificativa apresentada, o impacto da aprovação desse aumento é de R$ 11 milhões, despesa que ocorrerá por meio de suplementação orçamentária já solicitada ao Poder Executivo.

Doação de imóveis – A comissão também deu parecer favorável de 1º turno a quatro projetos sobre doação de imóveis, um sobre desafetação de bem público e outro sobre transferência de domínio.  

Vice-presidente – O deputado Tiago Ulisses (PV) foi eleito vice-presidente da comissão. O posto era ocupado pelo atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Doutor Viana, que tomou posse no órgão em 1º de agosto desse ano.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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