Os servidores do Ministério Público de Minas Gerais deverão ter seus vencimentos reajustados em 5,1%, com pagamento retroativo a 1º de maio de 2012. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 3.331/12, do procurador-geral de Justiça. O projeto recebeu, nesta terça-feira (7/8/12), parecer pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O relator da matéria foi o presidente da comissão, deputado Sebastião Costa (PPS).

Em seu parecer, o relator destaca que o impacto financeiro decorrente da proposta de reajuste é compatível com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sebastião Costa apresentou também a emenda nº 1, que tem o objetivo de aperfeiçoar a técnica legislativa, sem alterar o teor do projeto. O PL 3.331/12 fixa, ainda, o dia 1º de maio como a data-base para os servidores do Ministério Público. A matéria segue agora para as comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde receberá pareceres de 1º turno.

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