A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu, nesta terça-feira (13/11/12), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.534/12, que autoriza o Executivo a tomar empréstimo na Caixa Econômica Federal para intervenções de prevenção a enchentes e deslizamentos de encostas nos municípios. O relator, deputado João Vítor Xavier (PEN), opinou pela aprovação da matéria em sua forma original. A proposição é de autoria do governador do Estado e está pronta, agora, para ser votada em Plenário.

O empréstimo está inserido no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) – Plano Nacional de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres Naturais. Os recursos da operação, com limite fixado em R$ 453 milhões, serão aplicados nas atividades e projetos relacionados à área de infraestrutura urbana, estabelecidos no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG).

De acordo com as razões apresentadas pelo secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, e pela secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, essa operação atende aos interesses da União de servir como instrumento de prevenção de acidentes com vítimas humanas e catástrofes ambientais. O empréstimo na Caixa também tem o objetivo de tentar reaquecer a economia servindo como medida saneadora dos efeitos da crise financeira mundial.

A estimativa do Governo do Estado é de que a redução de riscos beneficie, aproximadamente, 3,6 milhões de pessoas. As ações previstas incluem a execução de obras de drenagem pluvial, construção de bacias de detenção cheias e outras intervenções acessórias, tais como ampliação de calha e obras de urbanização.

Os recursos oriundos via financiamento incluem as seguintes intervenções: implantação de controle de cheias nas bacias dos Rios Preto e Muriaé, no município de Muriaé (Zona da Mata), com valor estimado de R$300 milhões, sendo R$250 milhões via financiamento; obras de ampliação e recuperação da calha do Rio Betim, no município de Betim (Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH), com valor estimado de R$99,2 milhões; e implantação de quatro bacias de detenção no Córrego Riacho das Pedras, afluente do Córrego Ferrugem, no município de Contagem (RMBH), com valor estimado de R$127,3 milhões.

Consulte a lista de todas as proposições analisadas.

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