A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais emitiu, nesta terça-feira (13/11/12), pareceres favoráveis a dois Projetos de Lei (PLs), do governador, que autorizam o Executivo a contratar empréstimos de bancos federais. O relator do PL 3.501/12, deputado Tiago Ulisses (PV), opinou pela aprovação da matéria, em 2º turno, na forma do vencido (na maneira como foi votada em 1º turno no Plenário). A proposição permite que o Poder Executivo contrate operação de crédito no âmbito do Segundo Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE) com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o limite de R$ 93,3 milhões . Além disso, altera a Lei 18.583, de 2009, a fim de autorizar o Poder Executivo a promover adesão do Estado ao PMAE, mediante a contratação de operação de crédito com o BNDES até o limite de R$ 4,6 milhões.

A partir de mudanças sugeridas pela ALMG, o projeto esclarece que a operação de crédito tem por objetivo financiar atividades e projetos do Estado alinhados às redes de desenvolvimento integrado definidas pela Lei 20.008, de 2012, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, e constantes no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), estabelecido pela Lei 20.024, de 2012, especialmente na execução do Projeto GRP Minas, parte integrante da ação orçamentária Governo Digital; do Projeto Gestão do Conhecimento, da ação Governança em Rede; e do Projeto Centro de Serviços Compartilhados, da ação Inovação na Gestão Pública.

Empréstimo do BB – A outra proposição, o PL 3.491/12, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo do Banco do Brasil, no valor de R$ 3,65 bilhões, também teve parecer favorável da comissão. O relator, deputado Lafayete de Andrada (PSDB), opinou pela aprovação da matéria, em 2º turno, na forma do vencido, com a emenda nº 1, apresentada pelo deputado André Quintão (PT).

Inicialmente, o valor do empréstimo era de R$ 3,48 bilhões, mas uma emenda apresentada pelo governador ampliou a operação de crédito em R$ 173,5 milhões. Os recursos serão aplicados em ações definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), abrangendo as áreas de modernização da gestão, infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento, habitação, turismo, cultura, segurança e esportes e juventude, além do aprimoramento do parque tecnológico e informacional do Estado.

O dispositivo apresentado por André Quintão promove uma vinculação mais clara dos recursos obtidos por meio do empréstimo. Assim, a emenda determina que sejam elencadas ações de saneamento, com prioridade para a região atendida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas Gerais.

Consulte lista com todas as proposições analisadas.

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