O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na Reunião Extraordinária da manhã desta terça-feira (13/11/12), dois Projetos de Lei (PLs) que autorizam o Governo do Estado a contratar empréstimos de bancos federais. Além disso, os deputados aprovaram um projeto de resolução que autoriza o Estado a dispensar a Cemig do pagamento de créditos tributários de ICMS.

O PL 3.501/12, do governador, foi aprovado em 1º turno. Ele permite que o Poder Executivo contrate operação de crédito no âmbito do Segundo Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE) com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o limite de R$ 93,3 milhões. Além disso, altera a Lei 18.583, de 2009, a fim de autorizar o Poder Executivo a promover adesão do Estado ao PMAE, mediante a contratação de operação de crédito com o BNDES até o limite de R$ 4,6 milhões.

A partir de mudanças sugeridas pela ALMG, o projeto esclarece que a operação de crédito tem por objetivo financiar atividades e projetos do Estado alinhados às redes de desenvolvimento integrado definidas pela Lei 20.008, de 2012, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, e constantes no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), estabelecido pela Lei 20.024, de 2012, especialmente na execução do Projeto GRP Minas, parte integrante da ação orçamentária Governo Digital; do Projeto Gestão do Conhecimento, da ação Governança em Rede; e do Projeto Centro de Serviços Compartilhados, da ação Inovação na Gestão Pública.

Também foi aprovado, em 1º turno, o PL 3.491/12, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo do Banco do Brasil, no valor de R$ 3,65 bilhões. Inicialmente, o valor era de R$ 3,48 bilhões, mas uma emenda apresentada pelo governador ampliou a operação de crédito em R$ 173,5 milhões. Os recursos serão aplicados em ações definidas no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), abrangendo as áreas de modernização da gestão, infraestrutura, mobilidade urbana, saneamento, habitação, turismo, cultura, segurança e esportes e juventude, além do aprimoramento do parque tecnológico e informacional do Estado.

Na reunião os parlamentares aprovaram ainda, em turno único, o PRE 3.499/12, que ratifica o Convênio 76/12, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em 29 de junho de 2012, que autoriza o Estado a dispensar a Cemig do pagamento de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O projeto originou-se da Mensagem 281/12, do governador do Estado.

A dispensa fica condicionada a que a Cemig, em conjunto com o Estado, promova a suspensão e o arquivamento de ações judiciais que tratem questões de isenção de pagamento de dívidas tributárias. Outra condicionante é que a empresa se comprometa a não questionar a incidência do ICMS sobre a energia elétrica. O convênio não autoriza a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos pelo Estado. Conforme estabelecido na Lei Complementar Federal 24, de 1975, as isenções do ICMS são concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal no âmbito do Confaz.

Foram encerradas as discussões dos Projetos de Lei 302/11, 2.916, 2.917, 2.918, 2.919, 2.958 e 2.959, todos de 2012. A reunião foi acompanhada por servidores estaduais da área de Saúde e por estudantes de doutorado de Angola.

Deputados criticam projetos e política governamental

Durante a fase de discussão dos projetos, os deputados Sávio Souza Cruz (PMDB), Rogério Correia (PT) e André Quintão (PT) subiram à tribuna para criticar os projetos de pedido de empréstimos, operações que, segundo eles, vão endividar ainda mais o Estado. Correia questionou o uso que o Governo fará dos recursos, uma vez que ao longo dos últimos dez anos o Poder Executivo estadual não cumpre suas obrigações constitucionais no que diz respeito aos investimentos em saúde e educação.

O deputado repetiu mais de dez vezes a expressão “taxas, empréstimos, propaganda” para resumir seu entendimento da linha de atuação do Governo: aumento de impostos, endividamento público e silenciamento da mídia. Rogério Correia disse que o déficit de investimentos na educação e na saúde chegam a R$ 14 bilhões desde 2003 e acusou o ex-governador e senador Aécio Neves de ter sido o responsável por “quebrar” o Estado.

“A ALMG faz uma vasta propaganda contra a dívida com a União, argumentando que os altos juros significam menos investimentos em saúde e educação. Reclamam da dívida mas aprovam novos empréstimos”, criticou. Ele atacou ainda o ex-governador Aécio Neves e a bancada de oposição no Congresso Nacional por se colocar contra a Medida Provisória (MP) 579, que reduz o preço da energia elétrica em 19% para a população e em 28% para as empresas.

Quanto ao que chamou de “silenciamento da imprensa”, Rogério Correia desafiou o público a encontrar uma linha sequer de suas palavras nos jornais, tvs e rádios de Minas Gerais. Ele afirmou que, no Estado, jornalista que tenta mostrar a realidade é demitido. “O que dissermos aqui não será publicado”, completou o deputado Sávio Souza Cruz, afirmando que o Estado vive uma “absoluta censura da mídia mineira cometida pela irmã de Aécio Neves, Andréa Neves, que usa verbas governamentais para silenciar a imprensa”.

Mantendo o tom de críticas ao Governo do Estado, Souza Cruz lamentou, em seu pronunciamento, que todos os projetos e pedidos de empréstimos enviados à ALMG pelo governador serão aprovados. O parlamentar disse que o projeto do Governo do Estado não é outro senão o de eleger Aécio Neves para a Presidência da República. “Esse projeto norteia toda a falta de limites do Governo do Estado nos últimos dez anos”, acusou.

Sávio Souza Cruz fez ainda críticas a outros órgãos da estrutura estadual. De acordo com ele, o Ministério Público deixou de cumprir seu papel ao deixar de apurar os “malfeitos” do governo. A ALMG homologa, segundo ele, tudo que o governador deseja. E o Tribunal de Contas do Estado, para o deputado, não faz nada em relação ao fato de o Estado não cumprir o mínimo constitucional para a saúde e a educação. “Vivemos o mais cruel estado de exceção de nossa história”, afirmou Souza Cruz.

André Quintão pediu, em seu pronunciamento, uma vinculação mais clara dos recursos obtidos por meio dos empréstimos. Nesse sentido, anunciou que vai apresentar uma emenda ao PL 3.501 determinando que sejam priorizadas ações de saneamento e abastecimento de água para regiões semiáridas do Estado.

Deputados da base de apoio ao Governo também se pronunciaram em apartes. Zé Maia (PSDB) disse que a MP 579 será prejudicial ao Estado. Gustavo Corrêa (DEM) disse que Aécio Neves é destaque no cenário nacional, mas não ouviu em nenhum momento que ele seja candidato à Presidência. Sebastião Costa (PPS) negou que a ALMG aprove tudo que chega do governador.

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