Adolescentes menores de 18 anos poderão fazer tatuagens ou aplicar argolas e adornos que perfurem a pele ou membro do corpo somente com a autorização de pais ou responsáveis. É o que prevê parecer aprovado em reunião nesta quarta-feira (24/10/12), com emenda nº 1, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Originalmente, o Projeto de Lei (PL) 3.388/12, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), faz restrição total à realização desse tipo de procedimento em menores de idade.

A emenda n°1 do parecer acrescenta ao art. 1° do texto original a expressão "sem autorização dos pais ou responsáveis", deixando claro no texto que a restrição de tatuagens e piercings a menores de idade se aplicará apenas a aqueles que não tiverem a autorização expressa dos responsáveis. O relator do parecer, o deputado André Quintão (PT), afirmou que, na forma original, o projeto ofende o princípio constitucional da proteção integral. “A proibição absoluta ofende o direito do adolescente. Tatuagem hoje em dia é uma prática usual”, defendeu o parlamentar, que também lembrou que com menos de 18 anos os jovens já têm direito à tomada de decisões importantes, como votação em eleições, por exemplo.

Quintão também informou que foi anexado à proposição o Projeto de Lei 3.505/12, de autoria da deputada Luzia Ferreira (PPS), que dispõe sobre a mesma matéria. Antes de ser encaminhado ao Plenário para votação em primeiro turno, o PL deverá ser apreciado pela Comissão de Saúde.

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