Processo legislativo: Conceitos

• Proposição de autoria de deputado reeleito para a legislatura seguinte
• Projetos de lei de diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e do PPAG
• Projeto de lei de iniciativa popular
• Proposta de ação legislativa
• Proposição originada de proposta de ação legislativa
• Veto e matéria impugnada
• Projeto relativo às contas do governador ou do Tribunal de Contas

• Quando o pedido é feito pelo próprio autor do projeto
• A pedido de qualquer deputado se o autor não estiver no exercício do mandato (a autoria original é mantida)

• Assistência social
• Pesquisa científica
• Promoção da educação e da cultura

O Diário do Legislativo é um informativo que traz a publicação de todas as ações oficiais do processo legislativo. É possível consultar a convocação de reuniões e suas atas, a tramitação de proposições e os atos administrativos da Assembleia de Minas.
 
O diário dá transparência aos atos da ALMG, sendo um instrumento de informação para a população. Ele possibilita o acompanhamento das atividades dos deputados.
 
Sua publicação ocorre de terça-feira a sábado. Não há edições aos domingos, às segundas-feiras e nos dias seguintes a feriados.

Desde fevereiro de 2012, restringe-se à versão eletrônica.

Ementa é um resumo claro e conciso de um projeto ou de uma lei que tem como objetivo apresentar seu conteúdo. A ementa fica localizada imediatamente antes do texto completo da matéria.

• De conselheiros do Tribunal de Contas indicados pelo governador
• De membros do Conselho de Governo indicados pelo governador
• Dos Conselhos Estaduais de Educação e de Defesa Social
• De interventor em município
• Dos presidentes das autarquias e fundações públicas estaduais
• Dos presidentes e dos diretores do sistema financeiro estadual
• De titular de cargo, quando a lei o determinar

• Tenha objetivo idêntico ao de outra aprovada ou rejeitada na mesma sessão legislativa
• Seja semelhante a outra considerada inconstitucional
• Tenha sido anexada a outra proposição, quando esta for aprovada ou rejeitada
• Que seja incompatível com substitutivo aprovado no mesmo turno

• Emenda ou a subemenda de matéria idêntica à de outra aprovada ou rejeitada
• Emenda ou a subemenda em sentido contrário ao de outra aprovada no mesmo turno
• Emenda ou parte de proposição incompatível com matéria aprovada em votação destacada no mesmo turno

Parecer é uma opinião emitida em relação a um projeto que esteja tramitando na ALMG. Na maioria dos casos, uma proposição passa pela análise de algumas comissões antes de ser votada pelo Plenário.

Em cada comissão, é designado um parlamentar que será o relator do projeto, isto é: o deputado relator deve elaborar um parecer, no qual opina se o projeto deve ser aprovado ou não. No parecer, o relator pode também propor alterações no texto do projeto, na forma de emendas. Pode, ainda, propor um novo texto, chamado de substitutivo. Para elaborar o parecer, o relator pode conversar com os segmentos da sociedade interessados no assunto.

A comissão pode aprovar ou reprovar o parecer. Depois de votado, o parecer passa a ser de autoria da comissão que o analisou. O parecer das comissões orienta a votação do Plenário, que pode concordar ou não com essa orientação.

Perda de prazo

Quando a comissão perde prazo para emitir o parecer e o projeto está na pauta de Plenário, o presidente da Assembleia designa um relator para emitir o parecer durante a reunião. Nesse caso, o parecer não é votado. Ele orienta a votação do projeto em Plenário.

Proposição é toda e qualquer matéria em tramitação no Poder Legislativo. São exemplos de proposição:

• Projeto de Lei (PL)
• Projeto de Lei Complementar (PLC)
• Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
• Projeto de Resolução (PRE)
• Veto
• Indicação
• Proposta de Ação Legislativa (PLE)
• Requerimento

• 2 por solicitação do governador
• 2 por solicitação de deputado

• Mais 1 projeto por solicitação do governador
• Mais 1 projeto por solicitação de deputado

O Regimento Interno é responsável por regulamentar o funcionamento político e administrativo da Assembleia. Ele define as normas referentes aos seguintes temas, entre outros: 

• Sessão legislativa
• Posse de deputados
• Eleição da Mesa Diretora da Assembleia
• Conduta dos deputados
• Reuniões de Plenário
• Trabalhos das Comissões
• Tramitação de proposições
• Eventos institucionais

É o Regimento Interno, basicamente, que define como será o passo a passo do processo legislativo.

• Realização de audiência pública ou visita
• Pedido de providências a órgão público ou entidade pública ou privada
• Informações ao poder público ou a entidade privada
• Adiamento da discussão ou da votação de proposição pelo Plenário
• Retirada de tramitação de proposição
• Desarquivamento de proposição

• do presidente da Assembleia
• de comissão
• do Plenário