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LEI nº 12.972, de 27/07/1998

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1581/1997

PL

1581/1997 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/1998 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 566
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/10/1998 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 569
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
LEI 15294 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 34 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1
LEI 15430 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/01/2005 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1
Resumo REQUISITOS, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO. DISPOSITIVOS,POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, DECRETO ESTADUAL, EFEITO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO. DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA,HIPÓTESE, REVOGAÇÃO, ATO DECLARATÓRIO, DECLARAÇÃO, UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÕES, SOCIEDADE CIVIL, FUNDAÇÃO.
Assunto Geral UTILIDADE PÚBLICA, NORMA.
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