VET VETO 24035/2018
Veto Parcial à Proposição de Lei 24035, que altera a Lei 22914, de 12 de
janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios
originados de créditos tributários e não tributários do Estado.
Situação atual:
Veto rejeitado parcialmente
0 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto rejeitado parcialmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2018
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 24035, que altera a Lei 22914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 25/09/2018
Origem
PL 5012 de 2018
MSG 389 de 2018
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Destinação, Empresa Privada, Fundo de Investimento, Objetivo, Antecipação, Recebimento, Requisito, Regulamentação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Motivo, Contrariedade ao Interesse Público, Inconstitucionalidade.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 24/08/2018
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 24035, que altera a Lei 22914, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários do Estado.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 25/09/2018
Origem
PL 5012 de 2018
MSG 389 de 2018
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Alteração, Critérios, Cessão de Direitos, Crédito Tributário, Destinação, Empresa Privada, Fundo de Investimento, Objetivo, Antecipação, Recebimento, Requisito, Regulamentação, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Motivo, Contrariedade ao Interesse Público, Inconstitucionalidade.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
07/11/2018
Faixa constitucional. Designado Relator em Plenário. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela manutenção do veto ao inciso VI do § 1 do art 1 da Lei 22914, a que se refere o art 1 da proposição, e pela rejeição do veto ao art 13 da proposição. Publicado no DL em 9/11/2018, pág 16. Mantido o veto ao inciso VI do § 1 do art 1 da Lei 22914, a que se refere o art 1 da proposição, com 34 votos a favor e 6 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto ao art 13 da proposição, com 0 votos a favor e 40 votos contrários. À promulgação. Votação nominal: Em votação, o veto ao inciso VI do § 1 do art 1 da Lei 22914, a que se refere o art 1 da proposição. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir - Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê - Geisa Teixeira – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Leonídio Bouças – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria - Rogério Correia – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Gustavo Valadares – João Leite. Em votação, o veto ao art 13: – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva - Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Leonídio Bouças – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes. Votação nominal publicada no DL em 9/11/2018, pág 18.
Plenário
Faixa constitucional. Designado Relator em Plenário. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela manutenção do veto ao inciso VI do § 1 do art 1 da Lei 22914, a que se refere o art 1 da proposição, e pela rejeição do veto ao art 13 da proposição. Publicado no DL em 9/11/2018, pág 16. Mantido o veto ao inciso VI do § 1 do art 1 da Lei 22914, a que se refere o art 1 da proposição, com 34 votos a favor e 6 votos contrários. Oficie-se ao Governador do Estado. Rejeitado o veto ao art 13 da proposição, com 0 votos a favor e 40 votos contrários. À promulgação. Votação nominal: Em votação, o veto ao inciso VI do § 1 do art 1 da Lei 22914, a que se refere o art 1 da proposição. – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir - Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê - Geisa Teixeira – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Magalhães – Leonídio Bouças – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria - Rogério Correia – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes. – Registram “não”: Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Gustavo Valadares – João Leite. Em votação, o veto ao art 13: – Registram “não”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Bosco – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cláudio do Mundo Novo – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva - Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fábio Avelar Oliveira – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Inácio Franco – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Leite – João Magalhães – Leonídio Bouças – Nozinho – Paulo Guedes – Ricardo Faria – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Ulysses Gomes. Votação nominal publicada no DL em 9/11/2018, pág 18.
25/09/2018
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer.
22/08/2018
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 389 2018. Veto parcial ao PL 5012 2018. Publicado no DL em 24/8/2018, pág 11. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 389 2018. Veto parcial ao PL 5012 2018. Publicado no DL em 24/8/2018, pág 11. À Comissão Especial, para parecer.