VET VETO 22827/2016
Veto total à Proposição de Lei 22827 2015, que proíbe a inauguração e a
entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não
esteja em condições de atender à população.
Situação atual:
Veto rejeitado parcialmente
0 a favor
0 contra
Governador Fernando Damata Pimentel
Situação atual
Veto rejeitado parcialmente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2016
Assunto Veto total à Proposição de Lei 22827 2015, que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2016
Origem
MSG 102 de 2016
PL 265 de 2015
Observação Veta proposição PL 265 2015. Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Projeto de Lei, Proibição, Inauguração, Entrega, Obra Pública, Hipótese, Falta, Conclusão, Impossibilidade, Atendimento, Objetivo, Utilização, População.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/02/2016
Assunto Veto total à Proposição de Lei 22827 2015, que proíbe a inauguração e a entrega de obra pública estadual incompleta ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender à população.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 07/03/2016
Origem
MSG 102 de 2016
PL 265 de 2015
Observação Veta proposição PL 265 2015. Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Total, Projeto de Lei, Proibição, Inauguração, Entrega, Obra Pública, Hipótese, Falta, Conclusão, Impossibilidade, Atendimento, Objetivo, Utilização, População.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
06/04/2016
Encaminhado o Ofício 662 2016 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º e a rejeição do veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º da Proposição de Lei 22827 2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 662 2016 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º e a rejeição do veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º da Proposição de Lei 22827 2016.
05/04/2016
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto em relação aos artigos 2 e inciso III do art 3 e pela rejeição do veto quanto aos demais dispositivos da proposição de lei 22827. Publicado no DL em 7/4/2016, pág 19. Votação nominal: Em votação, o veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º: – Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares - Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr - Antônio Carlos Arantes - Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Valadares - Ione Pinheiro - João Leite - João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues - Wander Borges. Mantido o veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º, com 41 votos a favor e 16 votos contrários. Oficie-se ao sr governador. Votação nominal: Em votação, o veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º: – Registra “sim”: Duarte Bechir. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir - Durval Ângelo – Elismar Prado - Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem - Fred Costa - Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira - João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Rejeitado o veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º, com nenhum voto a favor e 63 votos contrários. À promulgação. Votação Nominal publicada no DL em 7/4/2016, pág 19.
Plenário
Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto em relação aos artigos 2 e inciso III do art 3 e pela rejeição do veto quanto aos demais dispositivos da proposição de lei 22827. Publicado no DL em 7/4/2016, pág 19. Votação nominal: Em votação, o veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º: – Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares - Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr - Antônio Carlos Arantes - Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Valadares - Ione Pinheiro - João Leite - João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues - Wander Borges. Mantido o veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º, com 41 votos a favor e 16 votos contrários. Oficie-se ao sr governador. Votação nominal: Em votação, o veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º: – Registra “sim”: Duarte Bechir. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir - Durval Ângelo – Elismar Prado - Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem - Fred Costa - Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira - João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Rejeitado o veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º, com nenhum voto a favor e 63 votos contrários. À promulgação. Votação Nominal publicada no DL em 7/4/2016, pág 19.
02/02/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/2/2016, pág 7. Veto total ao projeto de lei. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/2/2016, pág 7. Veto total ao projeto de lei. À Comissão Especial, para parecer.