06/04/2016

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Encaminhado o Ofício 662 2016 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º e a rejeição do veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º da Proposição de Lei 22827 2016.

05/04/2016

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Faixa constitucional. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Durval Ângelo. Parecer pela manutenção do veto em relação aos artigos 2 e inciso III do art 3 e pela rejeição do veto quanto aos demais dispositivos da proposição de lei 22827. Publicado no DL em 7/4/2016, pág 19. Votação nominal: Em votação, o veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º: – Registram “sim”: Anselmo José Domingos – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bosco – Cabo Júlio – Cássio Soares - Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Durval Ângelo – Fábio Avelar Oliveira – Fred Costa – Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Ivair Nogueira – João Alberto – João Magalhães – Léo Portela – Leonídio Bouças – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes - Vanderlei Miranda. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr - Antônio Carlos Arantes - Arlen Santiago – Bonifácio Mourão – Carlos Pimenta – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Fabiano Tolentino – Gustavo Valadares - Ione Pinheiro - João Leite - João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Luiz Humberto Carneiro – Sargento Rodrigues - Wander Borges. Mantido o veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º, com 41 votos a favor e 16 votos contrários. Oficie-se ao sr governador. Votação nominal: Em votação, o veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º: – Registra “sim”: Duarte Bechir. – Registram “não”: Alencar da Silveira Jr – Anselmo José Domingos – Antônio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Arlete Magalhães – Arnaldo Silva – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Cabo Júlio – Carlos Pimenta – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Cristiano Silveira – Cristina Corrêa – Dalmo Ribeiro Silva – Dilzon Melo – Dirceu Ribeiro – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir - Durval Ângelo – Elismar Prado - Fabiano Tolentino – Fábio Avelar Oliveira – Fábio Cherem - Fred Costa - Geraldo Pimenta – Gil Pereira – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Valadares - Hely Tarqüínio – Ione Pinheiro – Isauro Calais – Ivair Nogueira - João Alberto – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Leandro Genaro – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Missionário Marcio Santiago – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Paulo Lamac – Professor Neivaldo – Roberto Andrade – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tito Torres – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda – Wander Borges. Rejeitado o veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º, com nenhum voto a favor e 63 votos contrários. À promulgação. Votação Nominal publicada no DL em 7/4/2016, pág 19.

02/02/2016

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Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/2/2016, pág 7. Veto total ao projeto de lei. À Comissão Especial, para parecer.