PL PROJETO DE LEI 265/2015
Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que,
embora concluídas, não estejam em condições de atender à população.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica com veto parcial
-
LEI 22057 2016 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica com veto parcial
:
LEI 22057 2016 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2015
Origem
PL 5725 de 2015
Proposição de Lei PRL 22827 2015
Proposições relacionadas
MSG 119 de 2016
VET 22827 de 2016
MSG 102 de 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCP. Mensagem 119, de 6 de janeiro de 2016, do Governador do Estado, publicada no diário do executivo em 7 1 2016, comunica as razões do veto total à proposição de lei 22827 2015.
Indexação
Resumo Proibição, Inauguração, Entrega, Obra Pública, Hipótese, Falta, Conclusão, Impossibilidade, Atendimento, Objetivo, Utilização, População. Emenda 1: Melhoria, Redação. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/03/2015
Origem
PL 5725 de 2015
Proposição de Lei PRL 22827 2015
Proposições relacionadas
MSG 119 de 2016
VET 22827 de 2016
MSG 102 de 2016
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU TCP. Mensagem 119, de 6 de janeiro de 2016, do Governador do Estado, publicada no diário do executivo em 7 1 2016, comunica as razões do veto total à proposição de lei 22827 2015.
Indexação
Resumo Proibição, Inauguração, Entrega, Obra Pública, Hipótese, Falta, Conclusão, Impossibilidade, Atendimento, Objetivo, Utilização, População. Emenda 1: Melhoria, Redação. Substitutivo 1: Adaptação, Técnica Legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
-
Errata (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
12/04/2016
Dispositivos da Proposição de Lei 22827 2015, a qual se converteu na Lei 22057 2016, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 13/4/2016, pág 10.
Mesa da Assembleia
Dispositivos da Proposição de Lei 22827 2015, a qual se converteu na Lei 22057 2016, vetados pelo Senhor Governador do Estado, promulgados pela Assembleia Legislativa, em razão da rejeição do veto. Publicado no DL em 13/4/2016, pág 10.
06/04/2016
Encaminhado o Ofício 662 2016 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º e a rejeição do veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º da Proposição de Lei 22827 2016.
Secretaria-Geral da Mesa
Encaminhado o Ofício 662 2016 SGM ao Governador do Estado, comunicando a manutenção do veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º e a rejeição do veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º da Proposição de Lei 22827 2016.
05/04/2016
Mantido o veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º, com 41 votos a favor e 16 votos contrários. Oficie-se ao sr governador. Rejeitado o veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º, com nenhum voto a favor e 63 votos contrários. À promulgação.
Plenário
Mantido o veto ao art 2º e ao inciso III do art 3º, com 41 votos a favor e 16 votos contrários. Oficie-se ao sr governador. Rejeitado o veto ao art 1º, ao caput e aos incisos I e II do art 3º e ao art 4º, com nenhum voto a favor e 63 votos contrários. À promulgação.
06/01/2016
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 7/1/2016. Mensagem 102 2016 - Encaminha razões do Veto 22827 2016. Publicada no DL em 4/2/2016, pág 7.
Governador do Estado
Proposição de lei vetada totalmente. Razões do veto publicadas no Diário do Executivo em 7/1/2016. Mensagem 102 2016 - Encaminha razões do Veto 22827 2016. Publicada no DL em 4/2/2016, pág 7.
09/12/2015
Ofício 3743 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22827 2015 para sanção. Data do envio: 10/12/2015. Data máxima para sanção: 6/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 11/12/2015, pág 1.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3743 2015 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 22827 2015 para sanção. Data do envio: 10/12/2015. Data máxima para sanção: 6/1/2016. Proposição de lei publicada no DL em 11/12/2015, pág 1.
09/12/2015
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
02/12/2015
Redação Final. Relator: Dep. Wander Borges. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 75.
Comissão de Redação
Redação Final. Relator: Dep. Wander Borges. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2015, pág 75.
25/11/2015
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 50 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 265 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 27/11/2015, pág 28. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 26/11/2015.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação nominal: Em votação, o projeto. ¿ Registram ¿sim¿: Agostinho Patrus Filho ¿ Alencar da Silveira Jr. ¿ Antônio Carlos Arantes ¿ Arnaldo Silva ¿ Braulio Braz ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Celise Laviola ¿ Cristiano Silveira ¿ Cristina Corrêa ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dilzon Melo ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Duarte Bechir ¿ Elismar Prado ¿ Emidinho Madeira ¿ Fabiano Tolentino ¿ Fábio Cherem ¿ Fábio de Avelar Oliveira ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gilberto Abramo ¿ Glaycon Franco ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Inácio Franco ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ João Vítor Xavier ¿ Léo Portela ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Marcio Santiago ¿ Marília Campos ¿ Neilando Pimenta ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Rogério Correia ¿ Sargento Rodrigues ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Tony Carlos ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda. Votaram ¿sim¿ 50 deputados. Não houve voto contrário. Está, portanto, aprovado, em 2º turno, o Projeto de Lei nº 265 2015 na forma do vencido em 1º turno. Votação nominal publicada no DL em 27/11/2015, pág 28. À Comissão de Redação. Recebido na RED em 26/11/2015.
17/11/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Parecer pela aprovação, na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2015, pág 60. Errata publicada no DL em 19/11/2015, pág 105, alterando o relator.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos. Parecer pela aprovação, na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/11/2015, pág 60. Errata publicada no DL em 19/11/2015, pág 105, alterando o relator.
10/11/2015
Segundo turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Segundo turno. Relator: Dep. Anselmo José Domingos.
04/11/2015
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Projeto original e a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Está aprovado o Substitutivo nº 1, salvo emenda. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1. Está portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 265 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 18/11/2015, pág 42. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCP em 4/11/2015.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Prejudicados o Projeto original e a Emenda 1. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo nº 1, salvo emenda. ¿ Registram ¿sim¿: Antônio Jorge ¿ Arlete Magalhães ¿ Arnaldo Silva ¿ Bonifácio Mourão ¿ Cabo Júlio ¿ Cássio Soares ¿ Celinho do Sinttrocel ¿ Cristiano Silveira ¿ Dalmo Ribeiro Silva ¿ Dirceu Ribeiro ¿ Douglas Melo ¿ Doutor Jean Freire ¿ Doutor Wilson Batista ¿ Durval Ângelo ¿ Elismar Prado ¿ Fabiano Tolentino ¿ Felipe Attiê ¿ Geisa Teixeira ¿ Geraldo Pimenta ¿ Gil Pereira ¿ Gilberto Abramo ¿ Gustavo Corrêa ¿ Hely Tarqüínio ¿ Ione Pinheiro ¿ Isauro Calais ¿ João Alberto ¿ João Leite ¿ João Magalhães ¿ Lafayette de Andrada ¿ Leonídio Bouças ¿ Luiz Humberto Carneiro ¿ Noraldino Júnior ¿ Nozinho ¿ Paulo Lamac ¿ Professor Neivaldo ¿ Ricardo Faria ¿ Roberto Andrade ¿ Rogério Correia ¿ Rosângela Reis ¿ Sargento Rodrigues ¿ Thiago Cota ¿ Tiago Ulisses ¿ Tito Torres ¿ Ulysses Gomes ¿ Vanderlei Miranda ¿ Wander Borges. Está aprovado o Substitutivo nº 1, salvo emenda. Com a aprovação do Substitutivo nº 1, fica prejudicada a Emenda nº 1. Está portanto, aprovado, em 1º turno, o Projeto de Lei nº 265 2015 na forma do Substitutivo nº 1. Votação nominal publicada no DL em 18/11/2015, pág 42. À Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas. Recebido na TCP em 4/11/2015.
20/10/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2015, pág 19.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2015, pág 19.
22/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Primeiro turno. Relator: Dep. Gustavo Valadares.
16/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2015, pág 44. Recebido na TCP em 16/9/2015.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 17/9/2015, pág 44. Recebido na TCP em 16/9/2015.
02/09/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Vista ao Dep. Antônio Jorge.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bonifácio Mourão (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade com a Emenda 1. Vista ao Dep. Antônio Jorge.
11/03/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Luiz Humberto Carneiro (proposição redistribuída).
05/03/2015
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2015, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 9/3/2015.
Plenário
Desarquivado. Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/3/2015, pág 26. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer. Recebido na CJU em 9/3/2015.