VET VETO 21/2020
Veto Parcial à Proposição de Lei 24499, que cria o Programa Usuário
Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise -, de incentivo à
participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao
aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do
Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Veto mantido
0 a favor
0 contra
Governador Romeu Zema Neto
Situação atual
Veto mantido
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 24499, que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise -, de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 06/03/2020
Origem
MSG 65 de 2020
PL 819 de 2019
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Criação, Programa Estadual, Utilização, Pesquisa, Informação, Usuário, Software, Telefone Celular, Objetivo, Aperfeiçoamento, Manutenção, Rodovia, Gestão, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER- MG), Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em turno único no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2020
Assunto Veto Parcial à Proposição de Lei 24499, que cria o Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia - Uaise -, de incentivo à participação dos usuários no fornecimento de informações direcionadas ao aperfeiçoamento da manutenção da malha rodoviária sob responsabilidade do Estado e dá outras providências.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 dias. Data limite: 06/03/2020
Origem
MSG 65 de 2020
PL 819 de 2019
Observação Distribuído a 1 comissão: ESP.
Resumo Veto Parcial, Proposição de Lei, Criação, Programa Estadual, Utilização, Pesquisa, Informação, Usuário, Software, Telefone Celular, Objetivo, Aperfeiçoamento, Manutenção, Rodovia, Gestão, Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER- MG), Motivo, Inconstitucionalidade, Contrariedade ao Interesse Público.
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
23/06/2020
Ofício do Sr Geraldo Filogônio Ferreira, presidente da Câmara Municipal de São João da Ponte, encaminhando requerimento dessa câmara em que se solicita a rejeição do Veto. Anexe-se ao referido veto. Publicado no DL em 26/6/2020, pág 56.
Plenário
Ofício do Sr Geraldo Filogônio Ferreira, presidente da Câmara Municipal de São João da Ponte, encaminhando requerimento dessa câmara em que se solicita a rejeição do Veto. Anexe-se ao referido veto. Publicado no DL em 26/6/2020, pág 56.
10/06/2020
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 41 votos a favor e 21 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao § 4º do art 6º da Proposição de Lei 24499: – Registram “sim”: Carlos Henrique – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Cristiano Silveira – Tadeu Martins Leite – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Leninha – Marília Campos – Professor Cleiton – Sávio Souza Cruz – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 41 votos a favor, 21 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/6/2020, pág 65. Oficie-se ao governador do Estado.
Plenário
Faixa constitucional. Veto parcial mantido, com 41 votos a favor e 21 votos contrários. Votação nominal: Em votação, o veto ao § 4º do art 6º da Proposição de Lei 24499: – Registram “sim”: Carlos Henrique – Arlen Santiago – Bartô – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Braulio Braz – Bruno Engler – Cássio Soares – Celise Laviola – Coronel Henrique – Coronel Sandro – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Delegado Heli Grilo – Doorgal Andrada – Doutor Paulo – Doutor Wilson Batista – Duarte Bechir – Fábio Avelar de Oliveira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leonídio Bouças – Mauro Tramonte – Neilando Pimenta – Osvaldo Lopes – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues – Tito Torres. – Registram “não”: Cristiano Silveira – Tadeu Martins Leite – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Beatriz Cerqueira – Betão – Carlos Pimenta – Celinho Sintrocel – Doutor Jean Freire – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Leninha – Marília Campos – Professor Cleiton – Sávio Souza Cruz – Ulysses Gomes – Virgílio Guimarães – Zé Guilherme – Zé Reis. 41 votos a favor, 21 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 16/6/2020, pág 65. Oficie-se ao governador do Estado.
10/06/2020
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto ao parágrafo 4º do artigo 6º. Publicado no DL em 11/6/2020, pág 11.
Plenário
Faixa constitucional. Esgotado o prazo constitucional sem emissão de parecer. Designado relator em Plenário. Relator: Dep. Gustavo Valadares. Parecer pela manutenção do veto ao parágrafo 4º do artigo 6º. Publicado no DL em 11/6/2020, pág 11.
04/02/2020
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 65 2020. Veto parcial ao PL 819 2019. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 42. À Comissão Especial, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Encaminhado pela MSG 65 2020. Veto parcial ao PL 819 2019. Publicado no DL em 5/2/2020, pág 42. À Comissão Especial, para parecer.