VET VETO 17670/2007
VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17670, QUE ALTERA A LEI 13188, DE 20 DE
JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O AUXÍLIO E A ASSISTÊNCIA
ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
VETO REJEITADO PARCIALMENTE
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
VETO REJEITADO PARCIALMENTE
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2007
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17670, QUE ALTERA A LEI 13188, DE 20 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O AUXÍLIO E A ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 05/09/2007
Origem
MSG 73 de 2007
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. VETO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, VÍTIMA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE, CIRURGIA PLÁSTICA, REPARAÇÃO, LESÃO, EFEITO, AGRESSÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIDADE, POLICIAL, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13188 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2007
Assunto VETO PARCIAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 17670, QUE ALTERA A LEI 13188, DE 20 DE JANEIRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O AUXÍLIO E A ASSISTÊNCIA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Razões do Veto - Texto Original
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 05/09/2007
Origem
MSG 73 de 2007
Resumo VETO PARCIAL, PROPOSIÇÃO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, CRITÉRIOS, PROCEDIMENTO, PROTEÇÃO, AUXÍLIO, ASSISTÊNCIA, CÔNJUGE, DEPENDENTE, TESTEMUNHA, VÍTIMA, VIOLÊNCIA. VETO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, VÍTIMA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, REALIZAÇÃO, GRATUIDADE, CIRURGIA PLÁSTICA, REPARAÇÃO, LESÃO, EFEITO, AGRESSÃO, HIPÓTESE, COMPROVAÇÃO, DOCUMENTO, AUTORIDADE, POLICIAL, MOTIVO, INCONSTITUCIONALIDADE.
Legislação citada LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 13188 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Veto
Apresentação
Turno único na Comissão
Turno único no Plenário
Final de tramitação
- O veto ao projeto aprovado pela Assembleia foi recebido pela Mesa, publicado e encaminhado a Comissão para análise
- Comissão dá parecer sobre o veto, com informações para orientar o Plenário
- Deputados discutem o veto e votam por mantê-lo ou rejeitá-lo
- Se o veto for rejeitado, governador promulga a lei. Se não o fizer, promulgação cabe à Assembleia
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
- Se o veto for mantido, Assembleia comunica decisão ao governador
Documentos
Tramitação
13/09/2007
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1852/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO VII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 À PROPOSIÇÃO DE LEI 17670 E A REJEIÇÃO DO VETO AO INCISO VIII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 1852/2007/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO VII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 À PROPOSIÇÃO DE LEI 17670 E A REJEIÇÃO DO VETO AO INCISO VIII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA MESMA PROPOSIÇÃO.
11/09/2007
VETO PARCIAL MANTIDO AO INCISO VII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA PROPOSIÇÃO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO PARCIAL REJEITADO AO INCISO VIII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO.
PLENÁRIO
VETO PARCIAL MANTIDO AO INCISO VII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA PROPOSIÇÃO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR. VETO PARCIAL REJEITADO AO INCISO VIII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA PROPOSIÇÃO. À PROMULGAÇÃO.
05/09/2007
TURNO ÚNICO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO VII E PELA REJEIÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA PROPOSIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/2007, PÁG 27 COL 1. INICIADA A DISCUSSÃO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA MANUTENÇÃO DO VETO AO INCISO VII E PELA REJEIÇÃO DO INCISO VIII DO ART. 3 DA LEI 13188, A QUE SE REFERE O ART. 1 DA PROPOSIÇÃO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/2007, PÁG 27 COL 1. INICIADA A DISCUSSÃO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
28/08/2007
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. FAHIM SAWAN E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. FÁBIO AVELAR. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. GILBERTO ABRAMO. SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. PADRE JOÃO. PELO DEM: EFETIVA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. SUPLENTE: DEP. DELVITO ALVES. RECEBIDO NA ESP EM 30/8/2007.
PLENÁRIO
TURNO ÚNICO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BSD: EFETIVOS: DEP. FAHIM SAWAN E DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. SUPLENTES: DEP. DOMINGOS SÁVIO E DEP. FÁBIO AVELAR. PELO PMDB: EFETIVO: DEP. GILBERTO ABRAMO. SUPLENTE: DEP. ADALCLEVER LOPES. PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO. SUPLENTE: DEP. PADRE JOÃO. PELO DEM: EFETIVA: DEP. MARIA LÚCIA MENDONÇA. SUPLENTE: DEP. DELVITO ALVES. RECEBIDO NA ESP EM 30/8/2007.
01/08/2007
PUBLICADO NO DL EM 3/8/2007, PÁG 48 COL 1. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 20 2007. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/8/2007, PÁG 48 COL 1. VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 20 2007. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER