RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9619/2021
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade - Seinfra - e ao Sindicato das Empresas de Transportes
Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o
retorno imediato da emissão da carteirinha Sindpasse, considerando-se que
a justificativa de suspensão da emissão em virtude da impossibilidade
financeira provocada pelo transporte clandestino não pode ser usada, do
ponto de vista jurídico, para restringir direito resguardado pela Lei
21121, de 2014, e que durante a situação de calamidade pública causada
pela pandemia de covid-19 a área da saúde tem direcionado seus esforços
para combater a pandemia, o que dificulta a emissão de laudos médicos
para pessoas com deficiência para reserva de assento e embarque no
transporte intermunicipal, requerendo-se ainda que seja elaborado estudo
técnico sobre a viabilidade de emissão de carteirinhas permanentes ou de
revalidação das carteirinhas já emitidas, nos moldes do que ocorre no
sistema BHbus.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Transporte, Comunicação e Obras Públicas
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Origem
RQC 10403 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Sindicato das Empresas de Transportes Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o retorno imediato da emissão da carteirinha Sindpasse, considerando-se que a justificativa de suspensão da emissão em virtude da impossibilidade financeira provocada pelo transporte clandestino não pode ser usada, do ponto de vista jurídico, para restringir direito resguardado pela Lei 21121, de 2014, e que durante a situação de calamidade pública causada pela pandemia de covid-19 a área da saúde tem direcionado seus esforços para combater a pandemia, o que dificulta a emissão de laudos médicos para pessoas com deficiência para reserva de assento e embarque no transporte intermunicipal, requerendo-se ainda que seja elaborado estudo técnico sobre a viabilidade de emissão de carteirinhas permanentes ou de revalidação das carteirinhas já emitidas, nos moldes do que ocorre no sistema BHbus.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Sindicato Patronal, Transporte de Passageiro.
Documentos relacionados Ofício 200/2021 - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
SEI_GOVMG - 38700637 - Nota Técnica
SEI_GOVMG - 39097826 - Ofício
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2021
Origem
RQC 10403 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Sindicato das Empresas de Transportes Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o retorno imediato da emissão da carteirinha Sindpasse, considerando-se que a justificativa de suspensão da emissão em virtude da impossibilidade financeira provocada pelo transporte clandestino não pode ser usada, do ponto de vista jurídico, para restringir direito resguardado pela Lei 21121, de 2014, e que durante a situação de calamidade pública causada pela pandemia de covid-19 a área da saúde tem direcionado seus esforços para combater a pandemia, o que dificulta a emissão de laudos médicos para pessoas com deficiência para reserva de assento e embarque no transporte intermunicipal, requerendo-se ainda que seja elaborado estudo técnico sobre a viabilidade de emissão de carteirinhas permanentes ou de revalidação das carteirinhas já emitidas, nos moldes do que ocorre no sistema BHbus.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), Sindicato Patronal, Transporte de Passageiro.
Documentos relacionados Ofício 200/2021 - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais - Resposta a Requerimento
Ofício - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Resposta a Requerimento
SEI_GOVMG - 38700637 - Nota Técnica
SEI_GOVMG - 39097826 - Ofício
Documentos
Tramitação
05/01/2022
Ofício do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/1/2022, pág 2.
Plenário
Ofício do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 6/1/2022, pág 2.
29/12/2021
Ofício da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/12/2021, pág 3.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 30/12/2021, pág 3.
19/11/2021
Remessa do Ofício 2927 2021 SGM ao Sr Fernando Scharlack Marcato, Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2927 2021 SGM ao Sr Fernando Scharlack Marcato, Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
19/11/2021
Remessa do Ofício 2927 2021 SGM ao Sr Luiz Carlos Gontijo, Presidente do Sindpas, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2927 2021 SGM ao Sr Luiz Carlos Gontijo, Presidente do Sindpas, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
19/11/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/11/2021, pág 192, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 19/11/2021, pág 192, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
18/11/2021
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
09/11/2021
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 10/11/2021, pág 21.
Plenário
Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 10/11/2021, pág 21.