RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10403/2021
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade - Seinfra - e ao Sindicato das Empresas de Transportes
Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o
retorno imediato da emissão da carteirinha Sindpasse, considerando-se
que a justificativa de suspensão da emissão em virtude da
impossibilidade financeira provocada pelo transporte clandestino não
pode ser usada, do ponto de vista jurídico, para restringir direito
resguardado pela Lei 21121, de 2014, e que durante a situação de
calamidade pública causada pela pandemia de covid-19 a área da saúde
tem direcionado seus esforços para combater a pandemia, o que
dificulta a emissão de laudos médicos para pessoas com deficiência
para reserva de assento e embarque no transporte intermunicipal,
requerendo-se ainda que seja elaborado estudo técnico sobre a
viabilidade de emissão de carteirinhas permanentes ou de revalidação
das carteirinhas já emitidas, nos moldes do que ocorre no sistema
BHbus.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Sindicato das Empresas de Transportes Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o retorno imediato da emissão da carteirinha Sindpasse, considerando-se que a justificativa de suspensão da emissão em virtude da impossibilidade financeira provocada pelo transporte clandestino não pode ser usada, do ponto de vista jurídico, para restringir direito resguardado pela Lei 21121, de 2014, e que durante a situação de calamidade pública causada pela pandemia de covid-19 a área da saúde tem direcionado seus esforços para combater a pandemia, o que dificulta a emissão de laudos médicos para pessoas com deficiência para reserva de assento e embarque no transporte intermunicipal, requerendo-se ainda que seja elaborado estudo técnico sobre a viabilidade de emissão de carteirinhas permanentes ou de revalidação das carteirinhas já emitidas, nos moldes do que ocorre no sistema BHbus.
Proposições relacionadas
RQN 9619 de 2021
Indexação
Local Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/11/2021
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade - Seinfra - e ao Sindicato das Empresas de Transportes Passageiros do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o retorno imediato da emissão da carteirinha Sindpasse, considerando-se que a justificativa de suspensão da emissão em virtude da impossibilidade financeira provocada pelo transporte clandestino não pode ser usada, do ponto de vista jurídico, para restringir direito resguardado pela Lei 21121, de 2014, e que durante a situação de calamidade pública causada pela pandemia de covid-19 a área da saúde tem direcionado seus esforços para combater a pandemia, o que dificulta a emissão de laudos médicos para pessoas com deficiência para reserva de assento e embarque no transporte intermunicipal, requerendo-se ainda que seja elaborado estudo técnico sobre a viabilidade de emissão de carteirinhas permanentes ou de revalidação das carteirinhas já emitidas, nos moldes do que ocorre no sistema BHbus.
Proposições relacionadas
RQN 9619 de 2021
Indexação
Tramitação
03/11/2021
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2021, pág 3. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2021, pág 3.
Comissão de Transporte Comunicação e Obras Públicas
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 24/11/2021, pág 3. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 24/11/2021, pág 3.