RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9301/2014
REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
PARA QUE O QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, FIXADO NOS
TERMOS DO ART 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 2003, SEJA AMPLIADO PARA
1500 EFETIVOS, EM ATENDIMENTO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A
CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS AS COMARCAS E À EFETIVIDADE DA
PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.
Situação atual:
APROVADO
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Situação atual
APROVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2014
Origem
RQC 10966 de 2014
Assunto REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, FIXADO NOS TERMOS DO ART 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 2003, SEJA AMPLIADO PARA 1500 EFETIVOS, EM ATENDIMENTO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS AS COMARCAS E À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.
Observação ORIGINOU-SE DE PROPOSIÇÃO DE COMISSÃO RQC 10966 2014
Resumo PEDIDO, PROVIDÊNCIA, GOVERNADOR.
Legislação citada LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2014
Origem
RQC 10966 de 2014
Assunto REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNADOR DO ESTADO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, FIXADO NOS TERMOS DO ART 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 2003, SEJA AMPLIADO PARA 1500 EFETIVOS, EM ATENDIMENTO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS AS COMARCAS E À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.
Observação ORIGINOU-SE DE PROPOSIÇÃO DE COMISSÃO RQC 10966 2014
Resumo PEDIDO, PROVIDÊNCIA, GOVERNADOR.
Legislação citada LCP 65 2003 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
Tramitação
08/01/2015
REMESSA DO OFÍCIO 3760 2014 SGM AO MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA, SECRETÁRIO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, BELO HORIZONTE - MG, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3760 2014 SGM AO MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA, SECRETÁRIO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, BELO HORIZONTE - MG, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO.
23/12/2014
ENCERRADO O PRAZO DO ART 104 DO REGIMENTO INTERNO, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ENCAMINHADO À SECRETARIA-GERAL DA MESA PARA ELABORAR OFÍCIO, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO.
PLENÁRIO
ENCERRADO O PRAZO DO ART 104 DO REGIMENTO INTERNO, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ENCAMINHADO À SECRETARIA-GERAL DA MESA PARA ELABORAR OFÍCIO, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO APROVADO.
16/12/2014
PUBLICADO NO DL EM 18/12/2014, PÁG 9. APROVADO O REQUERIMENTO E ENCAMINHADO À MESA DA ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 9 2001. AGUARDANDO PRAZO DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART 104 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 18/12/2014, PÁG 11.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 18/12/2014, PÁG 9. APROVADO O REQUERIMENTO E ENCAMINHADO À MESA DA ASSEMBLEIA, NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 9 2001. AGUARDANDO PRAZO DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART 104 DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 18/12/2014, PÁG 11.