RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 10966/2014
REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PEDIDO DE
PROVIDÊNCIAS PARA QUE O QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO,
FIXADO NOS TERMOS DO ART 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 2003, SEJA
AMPLIADO PARA 1500 DEFENSORES PÚBLICOS, EM ATENDIMENTO À PREVISÃO
CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS AS
COMARCAS E À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.
Situação atual:
APROVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
APROVADO
Local COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2014
Assunto REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, FIXADO NOS TERMOS DO ART 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 2003, SEJA AMPLIADO PARA 1500 DEFENSORES PÚBLICOS, EM ATENDIMENTO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS AS COMARCAS E À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.
Proposições relacionadas
RQN 9301 de 2014
Local COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Regime de tramitação VOTADO NAS COMISSÕES
Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2014
Assunto REQUER SEJA ENCAMINHADO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O QUADRO DE CARGOS DA CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO, FIXADO NOS TERMOS DO ART 46 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65 2003, SEJA AMPLIADO PARA 1500 DEFENSORES PÚBLICOS, EM ATENDIMENTO À PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS AS COMARCAS E À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL.
Proposições relacionadas
RQN 9301 de 2014
Tramitação
10/12/2014
PUBLICADO NO DL EM 19/12/2014, PÁG 25. APROVADO O REQUERIMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2014, PÁG 25.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PUBLICADO NO DL EM 19/12/2014, PÁG 25. APROVADO O REQUERIMENTO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 19/12/2014, PÁG 25.