RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7814/2021
Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de
Saneamento
de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios utilizados
pela
Copasa-MG para determinar a divisão e o pagamento, no ano de 2020, aos
acionistas dos lucros e dividendos da empresa, por ocasião da
distribuição dos dividendos extraordinários, no valor total de R$
820.000.000,00, em especial no que diz respeito ao cumprimento da Lei
14026, de 15 de julho de 2020, marco legal do Saneamento Básico no
Brasil, que alterou o art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de
2007,
que impacta diretamente na distribuição dos dividendos, estabelecendo,
no
§ 5º do referido artigo, que "fica vedada a distribuição de lucros e
dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que
estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato
específico da prestação de serviço público de saneamento básico", bem
como sobre os valores reinvestidos para melhoria e modernização da
própria empresa e sobre as metas estabelecidas pela Arsae e o
cumprimento
destas.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Administração Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2021
Origem
RQC 8270 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios utilizados pela Copasa-MG para determinar a divisão e o pagamento, no ano de 2020, aos acionistas dos lucros e dividendos da empresa, por ocasião da distribuição dos dividendos extraordinários, no valor total de R$ 820.000.000,00, em especial no que diz respeito ao cumprimento da Lei 14026, de 15 de julho de 2020, marco legal do Saneamento Básico no Brasil, que alterou o art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que impacta diretamente na distribuição dos dividendos, estabelecendo, no § 5º do referido artigo, que "fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico", bem como sobre os valores reinvestidos para melhoria e modernização da própria empresa e sobre as metas estabelecidas pela Arsae e o cumprimento destas.
Resumo Pedido, Informação, Diretor-Presidente, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA).
Documentos relacionados Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais
CE225 Responte Of 2315 ALMG - Requerimento 7814 Política de Dividendos
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 06/05/2021
Origem
RQC 8270 de 2021
Assunto Requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios utilizados pela Copasa-MG para determinar a divisão e o pagamento, no ano de 2020, aos acionistas dos lucros e dividendos da empresa, por ocasião da distribuição dos dividendos extraordinários, no valor total de R$ 820.000.000,00, em especial no que diz respeito ao cumprimento da Lei 14026, de 15 de julho de 2020, marco legal do Saneamento Básico no Brasil, que alterou o art. 11 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que impacta diretamente na distribuição dos dividendos, estabelecendo, no § 5º do referido artigo, que "fica vedada a distribuição de lucros e dividendos, do contrato em execução, pelo prestador de serviços que estiver descumprindo as metas e cronogramas estabelecidos no contrato específico da prestação de serviço público de saneamento básico", bem como sobre os valores reinvestidos para melhoria e modernização da própria empresa e sobre as metas estabelecidas pela Arsae e o cumprimento destas.
Resumo Pedido, Informação, Diretor-Presidente, Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA).
Documentos relacionados Ofício - Companhia de Saneamento de Minas Gerais
CE225 Responte Of 2315 ALMG - Requerimento 7814 Política de Dividendos
Documentos
Tramitação
14/10/2021
Ofício do Sr Cristiane Schwanka, diretora-presidente em exercício da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 16/10/2021, pág 24.
Plenário
Ofício do Sr Cristiane Schwanka, diretora-presidente em exercício da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 16/10/2021, pág 24.
17/09/2021
Remessa do Ofício 2315 2021 SGM ao Sr Carlos Eduardo Tavares de Castro, Diretor-Presidente da Copasa, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2315 2021 SGM ao Sr Carlos Eduardo Tavares de Castro, Diretor-Presidente da Copasa, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
17/09/2021
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/9/2021, pág 39, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 17/9/2021, pág 39, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
16/09/2021
Aprovado o requerimento em Plenário. Votação Nominal: Em votação, o requerimento: Registraram "sim": Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) 10 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/9/2021, pág 21. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário. Votação Nominal: Em votação, o requerimento: Registraram "sim": Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Glaycon Franco (PV) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) 10 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 18/9/2021, pág 21. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
28/06/2021
Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/8/2021, pág 12.
Mesa da Assembleia
Relator: Dep. Doutor Jean Freire. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 3/8/2021, pág 12.
04/05/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/5/2021, pág 18. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 6/5/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 6/5/2021, pág 18. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 6/5/2021.