RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7777/2024
Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao
Superior Tribunal de Justiça - STJ -, na pessoa do ministro Ribeiro
Dantas, da Quinta Turma, pedido de providências para acompanhar os casos
de encarceramento de pessoas que cultivam a maconha para uso terapêutico
e adotar as medidas cabíveis no tocante a esses casos, ainda mais neste
momento, em que o Supremo Tribunal Federal definiu critérios para
diferenciar o usuário do traficante; e seja encaminhado aos referidos
destinatários o Ofício nº 34/2024, da deputada Bella Gonçalves, no qual
externa preocupação com a manutenção da prisão de Rodrigo Cardoso de
Araújo, recolhido no presídio de Nova Lima, em razão da posse de pés de
"cannabis", utilizada exclusivamente para seu tratamento de saúde.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Origem
RQC 9889 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Superior Tribunal de Justiça - STJ -, na pessoa do ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma, pedido de providências para acompanhar os casos de encarceramento de pessoas que cultivam a maconha para uso terapêutico e adotar as medidas cabíveis no tocante a esses casos, ainda mais neste momento, em que o Supremo Tribunal Federal definiu critérios para diferenciar o usuário do traficante; e seja encaminhado aos referidos destinatários o Ofício nº 34/2024, da deputada Bella Gonçalves, no qual externa preocupação com a manutenção da prisão de Rodrigo Cardoso de Araújo, recolhido no presídio de Nova Lima, em razão da posse de pés de "cannabis", utilizada exclusivamente para seu tratamento de saúde.
Indexação
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 19/07/2024
Origem
RQC 9889 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e ao Superior Tribunal de Justiça - STJ -, na pessoa do ministro Ribeiro Dantas, da Quinta Turma, pedido de providências para acompanhar os casos de encarceramento de pessoas que cultivam a maconha para uso terapêutico e adotar as medidas cabíveis no tocante a esses casos, ainda mais neste momento, em que o Supremo Tribunal Federal definiu critérios para diferenciar o usuário do traficante; e seja encaminhado aos referidos destinatários o Ofício nº 34/2024, da deputada Bella Gonçalves, no qual externa preocupação com a manutenção da prisão de Rodrigo Cardoso de Araújo, recolhido no presídio de Nova Lima, em razão da posse de pés de "cannabis", utilizada exclusivamente para seu tratamento de saúde.
Indexação
Documentos
Tramitação
07/08/2024
Remessa do Ofício 1940 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Superior Tribunal de Justiça, Brasília – DF; Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1940 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Superior Tribunal de Justiça, Brasília – DF; Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Brasília - DF.
07/08/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 7/8/2024, pág 102, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 7/8/2024, pág 102, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
06/08/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
17/07/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 19/7/2024, pág 54.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/7/2024, pág 49. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 19/7/2024, pág 54.