RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7659/2017
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que o pagamento dos servidores públicos e dos militares seja
realizado no 5º dia útil do mês e seja assegurada a concessão do reajuste
geral anual, previsto no "caput" do art 24 da Constituição do Estado,
conforme o art 37, X, da Constituição Federal, assim como a
implementação da revisão geral anual, incluída na política remuneratória
de que trata a Lei 19973, de 2011, no dia 1º de outubro.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2017
Origem
RQC 8753 de 2017
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o pagamento dos servidores públicos e dos militares seja realizado no 5º dia útil do mês e seja assegurada a concessão do reajuste geral anual, previsto no "caput" do art 24 da Constituição do Estado, conforme o art 37, X, da Constituição Federal, assim como a implementação da revisão geral anual, incluída na política remuneratória de que trata a Lei 19973, de 2011, no dia 1º de outubro.
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 24/06/2017
Origem
RQC 8753 de 2017
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o pagamento dos servidores públicos e dos militares seja realizado no 5º dia útil do mês e seja assegurada a concessão do reajuste geral anual, previsto no "caput" do art 24 da Constituição do Estado, conforme o art 37, X, da Constituição Federal, assim como a implementação da revisão geral anual, incluída na política remuneratória de que trata a Lei 19973, de 2011, no dia 1º de outubro.
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Tramitação
29/06/2017
Remessa do Ofício 1128 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 1128 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
29/06/2017
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
22/06/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/6/2017, pág 20. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 24/6/2017, pág 22.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 24/6/2017, pág 20. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 24/6/2017, pág 22.