RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8753/2017
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que o pagamento dos servidores públicos e dos militares seja
realizado no 5º dia útil do mês; e seja assegurada a concessão do
reajuste geral anual, previsto no "caput" do art 24 da Constituição do
Estado, conforme o art 37, X, da Constituição Federal, assim como a
implementação da revisão geral anual, incluída na política remuneratoria
de que trata a Lei 19973, de 2011, no dia 1º de outubro.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/07/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o pagamento dos servidores públicos e dos militares seja realizado no 5º dia útil do mês; e seja assegurada a concessão do reajuste geral anual, previsto no "caput" do art 24 da Constituição do Estado, conforme o art 37, X, da Constituição Federal, assim como a implementação da revisão geral anual, incluída na política remuneratoria de que trata a Lei 19973, de 2011, no dia 1º de outubro.
Proposições relacionadas
RQN 7659 de 2017
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 26/07/2017
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o pagamento dos servidores públicos e dos militares seja realizado no 5º dia útil do mês; e seja assegurada a concessão do reajuste geral anual, previsto no "caput" do art 24 da Constituição do Estado, conforme o art 37, X, da Constituição Federal, assim como a implementação da revisão geral anual, incluída na política remuneratoria de que trata a Lei 19973, de 2011, no dia 1º de outubro.
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RQN 7659 de 2017
Tramitação