RQN REQUERIMENTO NUMERADO 719/2023
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de
providências com vistas a que seja alterado o regramento que trata do uso
de recursos vinculados à área de saúde pelos municípios, para que se
viabilize sua utilização em ações relacionadas à saúde mas que não
constam expressamente em rol dos regulamentos e resoluções, permitindo o
uso dos recursos do regramento das cotas orçamentárias constitucionais.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2023
Origem
RQC 678 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas a que seja alterado o regramento que trata do uso de recursos vinculados à área de saúde pelos municípios, para que se viabilize sua utilização em ações relacionadas à saúde mas que não constam expressamente em rol dos regulamentos e resoluções, permitindo o uso dos recursos do regramento das cotas orçamentárias constitucionais.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 30/03/2023
Origem
RQC 678 de 2023
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES - pedido de providências com vistas a que seja alterado o regramento que trata do uso de recursos vinculados à área de saúde pelos municípios, para que se viabilize sua utilização em ações relacionadas à saúde mas que não constam expressamente em rol dos regulamentos e resoluções, permitindo o uso dos recursos do regramento das cotas orçamentárias constitucionais.
Indexação
Documentos relacionados Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Saúde - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
27/04/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Saúde, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 29/4/2023, pág 15.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Saúde, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 29/4/2023, pág 15.
05/04/2023
Remessa do Ofício 277 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Saúde, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 277 2023 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Saúde, Belo Horizonte - MG.
05/04/2023
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/4/2023, pág 32, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 5/4/2023, pág 32, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
04/04/2023
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
28/03/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 16. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/3/2023, pág 36.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/3/2023, pág 16. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do artigo 103 do Regimento Interno. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 30/3/2023, pág 36.