RQN REQUERIMENTO NUMERADO 7079/2020
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de
informações sobre as medidas adotadas pelo Estado para assegurar o
quadro
de pessoal necessário para a devida prestação dos serviços na rede
estadual de educação em 2021, tendo em vista a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.267-MG, na qual foi declarada a
inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, e do § 1º
do
art. 7º da Lei nº 9.726, de 1988, por não atendimento aos pressupostos
constitucionais para a contratação temporária no serviço público.
Situação atual:
Arquivado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2020
Origem
RQC 7845 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo Estado para assegurar o quadro de pessoal necessário para a devida prestação dos serviços na rede estadual de educação em 2021, tendo em vista a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.267-MG, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, e do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.726, de 1988, por não atendimento aos pressupostos constitucionais para a contratação temporária no serviço público.
Anexada a
RQN 6340 de 2020
Evento Assembleia Fiscaliza - 2020
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado da Educação (SEE).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2020
Origem
RQC 7845 de 2020
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo Estado para assegurar o quadro de pessoal necessário para a devida prestação dos serviços na rede estadual de educação em 2021, tendo em vista a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.267-MG, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, e do § 1º do art. 7º da Lei nº 9.726, de 1988, por não atendimento aos pressupostos constitucionais para a contratação temporária no serviço público.
Anexada a
RQN 6340 de 2020
Evento Assembleia Fiscaliza - 2020
Resumo Pedido, Informação, Secretário de Estado, Secretaria de Estado da Educação (SEE).
Tramitação
24/02/2021
Requerimento arquivado em função do encerramento da tramitação do requerimento ao qual estava anexado.
Arquivo
Requerimento arquivado em função do encerramento da tramitação do requerimento ao qual estava anexado.
03/12/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 77. Anexado ao Requerimento 6340 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 77. Anexado ao Requerimento 6340 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.