RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7845/2020
Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de
informações sobre as medidas adotadas pelo Estado para assegurar o
quadro
de pessoal necessário para a devida prestação dos serviços na rede
estadual de educação em 2021, tendo em vista a Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5.267-MG, na qual foi declarada a
inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, e do § 1º
do
art 7º da Lei nº 9.726, de 1988, por não atendimento aos pressupostos
constitucionais para a contratação temporária no serviço público.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2020
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo Estado para assegurar o quadro de pessoal necessário para a devida prestação dos serviços na rede estadual de educação em 2021, tendo em vista a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.267-MG, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, e do § 1º do art 7º da Lei nº 9.726, de 1988, por não atendimento aos pressupostos constitucionais para a contratação temporária no serviço público.
Proposições relacionadas
RQN 7079 de 2020
Evento Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia de 27/11/2020 (Assembleia Fiscaliza - 2020)
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 12/12/2020
Assunto Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as medidas adotadas pelo Estado para assegurar o quadro de pessoal necessário para a devida prestação dos serviços na rede estadual de educação em 2021, tendo em vista a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.267-MG, na qual foi declarada a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, e do § 1º do art 7º da Lei nº 9.726, de 1988, por não atendimento aos pressupostos constitucionais para a contratação temporária no serviço público.
Proposições relacionadas
RQN 7079 de 2020
Evento Reunião Extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia de 27/11/2020 (Assembleia Fiscaliza - 2020)
Tramitação
03/12/2020
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 12/12/2020, pág 364. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 12/12/2020, pág 364.
Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Proposição recebida na Comissão. Publicado no DL em 12/12/2020, pág 364. Aprovado o requerimento. Decisão publicada no DL em 12/12/2020, pág 364.