RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6610/2024
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações a respeito da carga horária que os servidores do Programa de
Recomposição de Aprendizagens - PRA - precisam cumprir, tendo em vista
que, na Resolução 4968, que estabelece normas para o cumprimento de
carga horária, no Capítulo 2, Seção III, art 10, os profissionais do PRA
não estão incluídos; se nesse programa eles se enquadram como professores
ou como administrativos para fins de carga horária; e se o acúmulo de
cargos obrigatório, RB + extensão, faria com que o servidor trabalhasse
48 horas em descumprimento ao Estatuto do Servidor e ao acordo coletivo
de carga horária para professores; bem como sobre quais atitudes estão
sendo tomadas para resolver a situação desses servidores.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2024
Origem
RQC 8024 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da carga horária que os servidores do Programa de Recomposição de Aprendizagens - PRA - precisam cumprir, tendo em vista que, na Resolução 4968, que estabelece normas para o cumprimento de carga horária, no Capítulo 2, Seção III, art 10, os profissionais do PRA não estão incluídos; se nesse programa eles se enquadram como professores ou como administrativos para fins de carga horária; e se o acúmulo de cargos obrigatório, RB + extensão, faria com que o servidor trabalhasse 48 horas em descumprimento ao Estatuto do Servidor e ao acordo coletivo de carga horária para professores; bem como sobre quais atitudes estão sendo tomadas para resolver a situação desses servidores.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a carga horária dos Especialistas em Educação Básica e Professores de Educação Básica que atuam no Plano de Recomposição das Aprendizagens, para que esclareça se o acúmulo do regime básico do servidor com a extensão de carga horária já cumprida na unidade de ensino de lotação ultrapassa o limite legal e quais os procedimentos adotados pela Secretaria para resolver eventuais conflitos em relação ao cumprimento da carga horária.
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2024
Origem
RQC 8024 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da carga horária que os servidores do Programa de Recomposição de Aprendizagens - PRA - precisam cumprir, tendo em vista que, na Resolução 4968, que estabelece normas para o cumprimento de carga horária, no Capítulo 2, Seção III, art 10, os profissionais do PRA não estão incluídos; se nesse programa eles se enquadram como professores ou como administrativos para fins de carga horária; e se o acúmulo de cargos obrigatório, RB + extensão, faria com que o servidor trabalhasse 48 horas em descumprimento ao Estatuto do Servidor e ao acordo coletivo de carga horária para professores; bem como sobre quais atitudes estão sendo tomadas para resolver a situação desses servidores.
Indexação
Resumo Substitutivo nº 1: Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações sobre a carga horária dos Especialistas em Educação Básica e Professores de Educação Básica que atuam no Plano de Recomposição das Aprendizagens, para que esclareça se o acúmulo do regime básico do servidor com a extensão de carga horária já cumprida na unidade de ensino de lotação ultrapassa o limite legal e quais os procedimentos adotados pela Secretaria para resolver eventuais conflitos em relação ao cumprimento da carga horária.
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Anexo 1 - Ofício - Secretaria de Estado de Educação - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
02/04/2025
Remessa do Ofício 683 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 683 2025 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Educação, Belo Horizonte - MG.
02/04/2025
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/4/2025, pág 82, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 2/4/2025, pág 82, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
01/04/2025
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 3/4/2025, pág 86.
Plenário
Aprovado o requerimento em Plenário, na forma do Substitutivo 1. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa, para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado. Decisão publicada no DL em 3/4/2025, pág 86.
09/07/2024
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 116.
Mesa da Assembleia
Relatoria: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 10/7/2024, pág 116.
23/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 21. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 25/4/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 21. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 25/4/2024.