RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 8024/2024
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de
informações a respeito da carga horária que os servidores do Programa de
Recomposição de Aprendizagens - PRA - precisam cumprir, tendo em vista
que, na Resolução nº 4.968, que estabelece normas para o cumprimento de
carga horária, no Capítulo 2 Seção III, art. 10, os profissionais do PRA
não estão incluídos; se nesse programa ele se enquadra como professor ou
como administrativo para fins de carga horária; e se o acúmulo de cargos
obrigatório, RB + extensão, faria com que o servidor trabalhasse 48 horas
em descumprimento ao Estatuto do Servidor e ao acordo coletivo de carga
horária para professores, bem como sobre quais atitudes estão sendo
tomadas para resolver a situação desses servidores.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da carga horária que os servidores do Programa de Recomposição de Aprendizagens - PRA - precisam cumprir, tendo em vista que, na Resolução nº 4.968, que estabelece normas para o cumprimento de carga horária, no Capítulo 2 Seção III, art. 10, os profissionais do PRA não estão incluídos; se nesse programa ele se enquadra como professor ou como administrativo para fins de carga horária; e se o acúmulo de cargos obrigatório, RB + extensão, faria com que o servidor trabalhasse 48 horas em descumprimento ao Estatuto do Servidor e ao acordo coletivo de carga horária para professores, bem como sobre quais atitudes estão sendo tomadas para resolver a situação desses servidores.
Proposições relacionadas
RQN 6610 de 2024
Indexação
Local Comissão de Educação Ciência e Tecnologia
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2024
Assunto Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação pedido de informações a respeito da carga horária que os servidores do Programa de Recomposição de Aprendizagens - PRA - precisam cumprir, tendo em vista que, na Resolução nº 4.968, que estabelece normas para o cumprimento de carga horária, no Capítulo 2 Seção III, art. 10, os profissionais do PRA não estão incluídos; se nesse programa ele se enquadra como professor ou como administrativo para fins de carga horária; e se o acúmulo de cargos obrigatório, RB + extensão, faria com que o servidor trabalhasse 48 horas em descumprimento ao Estatuto do Servidor e ao acordo coletivo de carga horária para professores, bem como sobre quais atitudes estão sendo tomadas para resolver a situação desses servidores.
Proposições relacionadas
RQN 6610 de 2024
Indexação
Tramitação