RQN REQUERIMENTO NUMERADO 6033/2024
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de
providências para determinação aos planos de saúde privados para a não
utilização do chamado "rol taxativo" em suas coberturas, procedimentos,
exames e autorizações, no tocante ao atendimento e à assistência para
pacientes em busca de diagnóstico de doenças raras, tendo em vista a Lei
Federal 14545, de 2022, que altera a Lei Federal 9656, de 1998,
que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para
estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos
de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em
saúde suplementar; e ainda que seja implementada fiscalização acerca do
cumprimento dessa norma.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Direitos Humanos
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Origem
RQC 7349 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de providências para determinação aos planos de saúde privados para a não utilização do chamado "rol taxativo" em suas coberturas, procedimentos, exames e autorizações, no tocante ao atendimento e à assistência para pacientes em busca de diagnóstico de doenças raras, tendo em vista a Lei Federal 14545, de 2022, que altera a Lei Federal 9656, de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar; e ainda que seja implementada fiscalização acerca do cumprimento dessa norma.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 85/2024/ASPAR/SECEX/PRESI/ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Resposta a Requerimento
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 14/03/2024
Origem
RQC 7349 de 2024
Assunto Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de providências para determinação aos planos de saúde privados para a não utilização do chamado "rol taxativo" em suas coberturas, procedimentos, exames e autorizações, no tocante ao atendimento e à assistência para pacientes em busca de diagnóstico de doenças raras, tendo em vista a Lei Federal 14545, de 2022, que altera a Lei Federal 9656, de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar; e ainda que seja implementada fiscalização acerca do cumprimento dessa norma.
Indexação
Documentos relacionados (via mensagem) Ofício 85/2024/ASPAR/SECEX/PRESI/ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar - Resposta a Requerimento
Documentos
Tramitação
12/09/2024
Ofício da Agência Nacional de Saúde Suplementar, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/9/2024, pág 47.
Plenário
Ofício da Agência Nacional de Saúde Suplementar, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 13/9/2024, pág 47.
10/04/2024
Remessa do Ofício 782 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Diretor-Presidente da ANS, Brasília - DF.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 782 2024 SGM, nos termos do requerimento aprovado, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Diretor-Presidente da ANS, Brasília - DF.
10/04/2024
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 10/4/2024, pág 60, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 10/4/2024, pág 60, em virtude do fato de ter sido aprovado e concluída a tramitação.
09/04/2024
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
20/03/2024
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 73.
Comissão de Saúde
Aprovado o requerimento na comissão. Encaminhado à Mesa da Assembleia para aguardar prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 4/4/2024, pág 73.
12/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 60. Encaminhado à Comissão de Saúde, para deliberação. Recebido na SAU em 14/3/2024.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/3/2024, pág 60. Encaminhado à Comissão de Saúde, para deliberação. Recebido na SAU em 14/3/2024.