RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 7349/2024
Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de
providências para determinação aos planos de saúde privados para a não
utilização do chamado "rol taxativo" em suas coberturas, procedimentos,
exames e autorizações, no tocante ao atendimento e à assistência para
pacientes em busca de diagnóstico de doenças raras, tendo em vista a Lei
Federal 14545, de 2022, que altera a Lei Federal 9656, de 1998,
que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para
estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos
de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em
saúde suplementar; e ainda que seja implementada fiscalização acerca do
cumprimento dessa norma.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de providências para determinação aos planos de saúde privados para a não utilização do chamado "rol taxativo" em suas coberturas, procedimentos, exames e autorizações, no tocante ao atendimento e à assistência para pacientes em busca de diagnóstico de doenças raras, tendo em vista a Lei Federal 14545, de 2022, que altera a Lei Federal 9656, de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar; e ainda que seja implementada fiscalização acerca do cumprimento dessa norma.
Proposições relacionadas
RQN 6033 de 2024
Indexação
Local Comissão de Direitos Humanos
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/2024
Assunto Requer seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde Suplementar pedido de providências para determinação aos planos de saúde privados para a não utilização do chamado "rol taxativo" em suas coberturas, procedimentos, exames e autorizações, no tocante ao atendimento e à assistência para pacientes em busca de diagnóstico de doenças raras, tendo em vista a Lei Federal 14545, de 2022, que altera a Lei Federal 9656, de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar; e ainda que seja implementada fiscalização acerca do cumprimento dessa norma.
Proposições relacionadas
RQN 6033 de 2024
Indexação
Tramitação