RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5773/2020
Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública e ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de providências para
regulamentação da Lei 23644, de 2020, que dispõe sobre o registro de
ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a atos de
violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o estado de
calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de covid-19, e dá
outras providências.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2020
Assunto Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de providências para regulamentação da Lei 23644, de 2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de covid-19, e dá outras providências.
Anexada a
RQN 5759 de 2020
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Secretária de Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Chefe da Polícia Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 10/06/2020
Assunto Requerem seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública e ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de providências para regulamentação da Lei 23644, de 2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a atos de violência doméstica e familiar contra a mulher, durante o estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia de covid-19, e dá outras providências.
Anexada a
RQN 5759 de 2020
Observação Autoria coletiva.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Secretária de Estado, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), Chefe da Polícia Civil, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG).
Tramitação
24/06/2020
Requerimento arquivado em função do encerramento da tramitação do requerimento ao qual estava anexado.
Arquivo
Requerimento arquivado em função do encerramento da tramitação do requerimento ao qual estava anexado.
09/06/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 10/6/2020, pág 12. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes e tendo sido anteriormente apresentada proposição semelhante, anexe-se ao Requerimento 5759 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 10/6/2020, pág 12. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes e tendo sido anteriormente apresentada proposição semelhante, anexe-se ao Requerimento 5759 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.