RQN REQUERIMENTO NUMERADO 565/2019
Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais -
BDMG - pedido de providências para que seja suspenso o débito automático
dos contratos de financiamento de municípios cuja garantia seja a
retenção de repasses do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios,
considerando a situação de calamidade financeira em que se encontram os
municípios mineiros.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Assuntos Municipais e Regionalização
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2019
Origem
RQC 983 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - pedido de providências para que seja suspenso o débito automático dos contratos de financiamento de municípios cuja garantia seja a retenção de repasses do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios, considerando a situação de calamidade financeira em que se encontram os municípios mineiros.
Evento 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, de 27/3/2019, que teve por finalidade debater com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - os contratos de financiamentos dos municípios, cujas garantias de pagamentos são as receitas de transferências relativas ao ICMS e FPM em montante suficiente para o pagamento do principal da dívida e encargos, os quais não estão sendo repassados pelo governo do Estado, aos municípios mineiros, ocasionando o colapso das finanças municipais.
Resumo Pedido, Providência, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG).
Documentos relacionados Ofício 028/2019 - BD
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 04/04/2019
Origem
RQC 983 de 2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - pedido de providências para que seja suspenso o débito automático dos contratos de financiamento de municípios cuja garantia seja a retenção de repasses do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios, considerando a situação de calamidade financeira em que se encontram os municípios mineiros.
Evento 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, de 27/3/2019, que teve por finalidade debater com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - os contratos de financiamentos dos municípios, cujas garantias de pagamentos são as receitas de transferências relativas ao ICMS e FPM em montante suficiente para o pagamento do principal da dívida e encargos, os quais não estão sendo repassados pelo governo do Estado, aos municípios mineiros, ocasionando o colapso das finanças municipais.
Resumo Pedido, Providência, Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A (BDMG).
Documentos relacionados Ofício 028/2019 - BD
Tramitação
05/06/2019
Ofício do Sr Sergio Gusmão Suchodolski, presidente do BDMG, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/6/2019, pág 4.
Plenário
Ofício do Sr Sergio Gusmão Suchodolski, presidente do BDMG, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 7/6/2019, pág 4.
09/04/2019
Remessa do Ofício 573 2019 SGM ao Sr Marco Aurélio Crocco, Presidente do BDMG, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 573 2019 SGM ao Sr Marco Aurélio Crocco, Presidente do BDMG, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
09/04/2019
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
02/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2019, pág 15. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 4/4/2019, pág 21.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/4/2019, pág 15. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 4/4/2019, pág 21.