RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 983/2019
Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais -
BDMG - pedido de providências para que seja suspenso o débito
automático dos contratos de financiamento de municípios cuja garantia
seja a retenção de repasses do ICMS e do Fundo de Participação dos
Municípios, considerando a situação de calamidade financeira em que se
encontram os municípios.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - pedido de providências para que seja suspenso o débito automático dos contratos de financiamento de municípios cuja garantia seja a retenção de repasses do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios, considerando a situação de calamidade financeira em que se encontram os municípios.
Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 06/04/2019
Assunto Requer seja encaminhado ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG - pedido de providências para que seja suspenso o débito automático dos contratos de financiamento de municípios cuja garantia seja a retenção de repasses do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios, considerando a situação de calamidade financeira em que se encontram os municípios.
Observação Autoria coletiva.
Tramitação