RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5490/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para dar
efetividade ao art. 7º da Lei 23630, de 2 4 2020, que permite que os
contratos temporários vigentes no âmbito dessa secretaria sejam aditados
e prorrogados para atender às demandas decorrentes do estado de
calamidade pública em razão da pandemia de covid-19, declarado pelo
Decreto 47891, de 2020, uma vez tratar-se de agentes de segurança
socioeducativos e policiais penais experientes que já fazem parte do
quadro de pagamento do Estado e podem contribuir muito neste momento.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para dar efetividade ao art. 7º da Lei 23630, de 2 4 2020, que permite que os contratos temporários vigentes no âmbito dessa secretaria sejam aditados e prorrogados para atender às demandas decorrentes do estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19, declarado pelo Decreto 47891, de 2020, uma vez tratar-se de agentes de segurança socioeducativos e policiais penais experientes que já fazem parte do quadro de pagamento do Estado e podem contribuir muito neste momento.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Documentos relacionados Ofício 2182/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 30/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para dar efetividade ao art. 7º da Lei 23630, de 2 4 2020, que permite que os contratos temporários vigentes no âmbito dessa secretaria sejam aditados e prorrogados para atender às demandas decorrentes do estado de calamidade pública em razão da pandemia de covid-19, declarado pelo Decreto 47891, de 2020, uma vez tratar-se de agentes de segurança socioeducativos e policiais penais experientes que já fazem parte do quadro de pagamento do Estado e podem contribuir muito neste momento.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador, Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP).
Documentos relacionados Ofício 2182/2020 - Secretaria de Estado de Governo
Documentos
Tramitação
01/07/2020
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/7/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao requerimento. Anexe-se ao requerimento. Publicado no DL em 3/7/2020, pág 3.
20/05/2020
Remessa do Ofício 851 2020 SGM ao Sr Gen Mário Araújo, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 851 2020 SGM ao Sr Gen Mário Araújo, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
20/05/2020
Remessa do Ofício 851 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 851 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
20/05/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/5/2020, pág 72, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 20/5/2020, pág 72, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
19/05/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
07/05/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 9/5/2020, pág 2.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 9/5/2020, pág 2.
29/04/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 30/4/2020, pág 30. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 30/4/2020.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 30/4/2020, pág 30. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 30/4/2020.