RQN REQUERIMENTO NUMERADO 5277/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que permita aos servidores desligados do Estado nos meses de março,
abril e maio, em decorrência do fim dos contratos previstos na Lei nº
18.185, de 4 6 2009, a qual dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, o acesso aos serviços do Instituto de Previdência
Social do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pelo prazo de três meses,
tendo em vista o enfrentamento dos efeitos da pandemia ocasionada pelo
novo coronavírus.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que permita aos servidores desligados do Estado nos meses de março, abril e maio, em decorrência do fim dos contratos previstos na Lei nº 18.185, de 4 6 2009, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o acesso aos serviços do Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pelo prazo de três meses, tendo em vista o enfrentamento dos efeitos da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 15/04/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que permita aos servidores desligados do Estado nos meses de março, abril e maio, em decorrência do fim dos contratos previstos na Lei nº 18.185, de 4 6 2009, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o acesso aos serviços do Instituto de Previdência Social do Estado de Minas Gerais - Ipsemg - pelo prazo de três meses, tendo em vista o enfrentamento dos efeitos da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Documentos
Tramitação
28/04/2020
Remessa do Ofício 705 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 705 2020 SGM ao Sr Romeu Zema, Governador do Estado de Minas Gerais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
24/04/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 24/4/2020, pág 84, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 24/4/2020, pág 84, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
23/04/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
14/04/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/4/2020, pág 82. Decisão da Presidência republicada no DL - Edição Extra em 15/4/2020, pág 1, em virtude de incorreções verificadas na edição anterior.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da Presidência publicada no DL em 15/4/2020, pág 82. Decisão da Presidência republicada no DL - Edição Extra em 15/4/2020, pág 1, em virtude de incorreções verificadas na edição anterior.
14/04/2020
Proposição recebida. Publicado no DL em 15/4/2020, pág 77. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 14/4/2020.
Plenário
Proposição recebida. Publicado no DL em 15/4/2020, pág 77. Aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, vai o requerimento à Mesa da Assembleia para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 14/4/2020.